Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 21/10/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, em processos judiciais ou procedimentos relacionados a crimes contra a vida (Lei Ana Clara).
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 15:53 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5638/2026. O projeto vai à publicação. |