Transparência pública

REQ 106/2026 - CAE

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 22/10/2026

Requer Realização de Audiência Pública para debater o PL 4926/2023

Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação (1 registros no período ingerido)

Data	Órgão	Registro
22/10/2026 10:51	CAE	Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:51.

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