Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 22/10/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para inserir, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidatura, a autorização, do candidato e do cônjuge ou companheiro, se houver, para o compartilhamento dos respectivos dados bancários e comunicações telefônicas, nos períodos mencionados, com o órgão competente da Justiça Eleitoral.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 22/10/2026 14:53 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5648/2026. O projeto vai à publicação. |