Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Detinha (PL/MA).
Câmara dos Deputados · 15/10/2026 · PLEN
Resultado registrado pela fonte: aprovada. Esta votação não tem voto nominal publicado (votação simbólica ou sem lista de votos).
Fonte oficial (Câmara)
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte.