Transparência pública

Niterói (RJ)

Código IBGE 3303302 · população 516.787 (SICONFI)

Situação fiscal e finanças

Fonte: Tesouro Nacional. Carga há 21 d (CAPAG) e há 78 d (finanças).

A
CAPAG 2026 (classificação publicada pelo Tesouro)
Tesouro (CAPAG) · carga há 21 d
A / A / A
notas de endividamento / poupança corrente / liquidez
Tesouro (CAPAG) · carga há 21 d
AnoReceita totalTransferências recebidasDespesa totalTransferências / receita
2023R$ 5,82 biR$ 3,56 biR$ 4,80 bi61.2%

Série anual (Tesouro Nacional, DCA)

Só o ano 2023 desta série está carregado até agora; o gráfico aparece quando houver dois ou mais anos (a carga dos anos anteriores está em andamento). Despesa por função, ano a ano, não está carregada; para SP há o mês mais recente do TCE-SP abaixo.

Fonte oficial: CAPAG · SICONFI

Contratos no PNCP (órgãos do município)

Carga há 1 d; contrato mais recente carregado: 30/10/2026. Apenas fornecedores pessoa jurídica. Associação ao município pelo nome e UF informados no PNCP. Valor global é o valor total previsto no contrato, não o que já foi pago.

AnoContratosValor global
2026386R$ 314,28 mi
20259R$ 13,02 mi
20241R$ 43.000

PNCP · carga há 1 d Totais por ano de assinatura, somados do que o PNCP publicou.

DataÓrgãoFornecedorObjetoValor globalFonte
29/10/2026MUNICIPIO DE NITEROIEWAC DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDAContratação de serviços comuns de auditorias internas, com foco na manutenção e renovação das certificações ISO 9001:2015 dos escopos certificados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do…R$ 19.970PNCP
28/10/2026NITEROI PREVESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDAInscrição de 1 (uma) servidora no curso Gestão Patrimonial Pública – Curso Completo: Procedimentos para o Gerenciamento do Patrimônio, Material e AlmoxarifadoR$ 4.790PNCP
28/10/2026NITEROI PREVESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDAInscrição de 03 (três) servidores no no curso “Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária na Administração Pública” - ESAFIR$ 14.970PNCP
23/10/2026FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROICOOPERATIVA DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES RURAIS PLANTARA aquisição de gêneros alimentícios provenientes diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, por meio de chamada pública para formalização de dispensa de licitação, destinados ao atendimento da alimentação escolar dos(as) alunos(as)…R$ 38.900PNCP
23/10/2026FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROICONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS LTDAO objeto a prestação de serviços de engenharia destinados à demolição do casarão abandonado e fechamento de área (muro e portões) na Rua Dr. Mario Viana, nº 581, bairro Santa Rosa, Niterói, em área adjacente à Escola Municipal Geraldo Montedônio Bezerra de…R$ 290.476PNCP
23/10/2026FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROICOOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR DE RIO PARDOA aquisição de gêneros alimentícios provenientes diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, por meio de chamada pública para formalização de dispensa de licitação, destinados ao atendimento da alimentação escolar dos(as) alunos(as)…R$ 162.540PNCP
23/10/2026FUNDACAO DE ARTE DE NITEROI - FANPERFIL X CONSTRUTORA S.A.[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSIM COMO ADEQUAÇÕES, EM DIVERSOS PRÉDIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI - FAN, na forma estabelecida neste Edital e…R$ 4,31 miPNCP
23/10/2026FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROICOMERCIAL MILANO BRASIL LTDAAA aquisição de gêneros alimentícios para elaboração do cardápio escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Niterói (2ª retirada de Peixes– lote 9).R$ 1,02 miPNCP
22/10/2026MUNICIPIO DE NITEROIJRV EMPREENDIMENTOS LTDAConstitui objeto da presente Ordem de Compra, a contratação de empresa para fornecimento, fabricação, instalação, automação e adequações necessárias à implantação de solução integrada de controle de acesso veicular e pedonal, contemplando portão veicular…R$ 41.998PNCP
22/10/2026MUNICIPIO DE NITEROIANIMASERV CONSULTORIA EMPREENDEDORA LTDAContratação de serviços especializados de Agente de Integração de Estagiários, visando assumir a responsabilidade de prestar todo o suporte operacional para execução do Programa de Estágio, em consonância com a Lei nº 11.788/2008, e com a política pública de…R$ 22.860PNCP
22/10/2026FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE NITEROI - FESAUDEDEDEFONE SERVICOS E CONTROLE DE PRAGAS LTDAContratação de serviços de dedetização e controle de pragas urbanas e vetores (desratização, descupinização e assemelhados) e limpeza de reservatórios d’água, para atender a sede administrativa e as unidades de saúde sob a gestão da FeSaúde.R$ 186.340PNCP · diário
21/10/2026MUNICIPIO DE NITEROIINSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS ESTRATEGICAS (IEPE)Contratação de serviços especializados de capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda em nível de especialização (MBA) em Reforma Tributária.R$ 145.962PNCP
20/10/2026MUNICIPIO DE NITEROIREVEE S.A.O objeto do presente CONTRATO é a CONCESSÃO da ARENA NITERÓI composto pela ARENA NITERÓI e pelo PARQUE POLIESPORTIVO DA CONCHA ACÚSTICA, abrangendo a execução de encargos, bem como a gestão, manutenção e operação da ARENA NITERÓI, nos termos deste CONTRATO.R$ 28,09 miPNCP
20/10/2026MUNICIPIO DE NITEROIVIRTUS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDAAquisição de jogos e materiais didáticos educativos para o evento PROCON NAS ESCOLAS - CONSUMO CONSCIENTE E SUSTENTÁVEL, voltado à promoção do consumo consciente, da educação financeira e a disseminação de conhecimentos acerca dos direitos e deveres dos…R$ 32.072PNCP
19/10/2026NITEROI PREVESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA05 (cinco) inscrições, para participação no curso “Inteligência Artificial (IA) nos Fluxos e Rotinas de Trabalho da Administração Pública”, promovido pela ESAFI – Escola de Administração e Treinamento, a ser realizado em São Paulo, no período de 04 a 06 de…R$ 22.950PNCP
Maior contrato de 2026
R$ 180,44 mi (57% do total de 2026) · MUNICIPIO DE NITEROI · RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A · Contratação de serviços de OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, REFERENTE AO SUBSÍDIO TARIFÁRIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E O SUBSÍDIO À INTEGRAÇÃO AQUAVIÁRIA -… · PNCP.
Como ler
Valor global é o valor contratado, não o pago. Contratos antigos entram na carga quando o órgão os registra: 2026: 692.540 contratos municipais no país · 2025: 18.314 contratos municipais no país · 2024: 2.144 contratos municipais no país; por isso a comparação entre anos não mede crescimento de gasto.

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Convênios da União (Transferegov)

Carga há 4 d. Proponente: o município (pessoa jurídica de direito público).

Fonte parou de publicar: nossa carga está em dia, mas o dado mais recente do Transferegov é de 17/07/2026. Os convênios abaixo refletem a última carga boa. Detalhe
355
convênios
Transferegov · carga há 4 d
R$ 677,43 mi
valor global
Transferegov · carga há 4 d
R$ 644,19 mi
repasse da União
Transferegov · carga há 4 d
R$ 166,35 mi
desembolsado
Transferegov · carga há 4 d
AnoÓrgão concedenteObjetoSituaçãoValor globalDesembolsado
2026MINISTERIO DO ESPORTEImplementação e Desenvolvimento do Projeto Impacto Esportivo, no Estado do Rio de JaneiroEm execuçãoR$ 3,92 miR$ 3,92 mi
2026MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGORealizar, no âmbito do Programa Manuel Querino (PMQ/2025), a qualificação social e profissional de 600 pessoas em situação de vulnerabilidade social em Niterói/RJ, com prioridade a egressos do sistema prisional, mulheres, jovens e pessoas com deficiência, por…Em execuçãoR$ 1,44 miR$ 720.000
2026MINISTERIO DA SAUDEAÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTEEm execuçãoR$ 1,26 miR$ 0
2026MINISTERIO DO MEIO AMBIENTEExecução de ações de educação ambiental e cidadania, com formações, oficinas e materiais educativos voltados à sustentabilidade e participação social, conforme diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.Em execuçãoR$ 1,10 miR$ 1,10 mi
2026MINISTERIO DO ESPORTEImplementação e Desenvolvimento do Projeto O Programa Fábrica de Campeões no Estado do Rio de JaneiroEm execuçãoR$ 980.000R$ 980.000
2026MINISTERIO DO ESPORTEApoio a realização do Evento Campeonato Inter+, no Estado do Rio de JaneiroEm execuçãoR$ 735.983R$ 735.983
2026MINISTERIO DA CULTURAImplantação de escritório público de formação e assessoria em Niterói (RJ) para capacitação de agentes culturais na elaboração, desenvolvimento e gestão de projetos culturais, incluindo oficinas formativas e atendimentos especializados voltados ao acesso a…Em execuçãoR$ 700.000R$ 0
2026MINISTERIO DA CULTURAApoio ao projeto FLIP Preta no Quilombo do Campinho (Paraty/RJ) com ações culturais e literárias participativas.Em execuçãoR$ 350.000R$ 350.000
2026MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIAPromover a cidadania e a participação social da população LGBTQIA+ de Niterói e região por meio da estruturação de um calendário anual de atividades culturais, esportivas e de formação política, visando o fortalecimento comunitário e o desenvolvimento…Em execuçãoR$ 300.000R$ 280.000
2026MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOPromover o fortalecimento dos Empreendimentos de Economia Solidária da cidade (EES), por meio da implementação de ações voltadas para a qualificação, divulgação e promoção comercial dos produtos e serviços oferecidos por esses empreendimentos.AssinadoR$ 300.000R$ 0
2026MINISTERIO DA CULTURARealização do projeto IBESVA Capoeira e Cidadania nas Comunidades, impactando a comunidade do Morro do Estado em Niterói/RJ.Em execuçãoR$ 300.000R$ 300.000
2026MINISTERIO DO MEIO AMBIENTEImplementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) para restauração ecológica, manejo participativo e educação ambiental em áreas urbanas e periurbanas de Niterói/RJ, compreendendo:Restauração e manejo do Córrego dos Colibris, Morro das Andorinhas e Morro…Em execuçãoR$ 300.000R$ 300.000
2026MINISTERIO DA CULTURARealização de feira cultural popular em espaço público, com apresentações musicais, gastronomia e artesanato, configurando festa e celebração cultural dedicada ao samba.Em execuçãoR$ 300.000R$ 300.000
2026MINISTERIO DA SAUDEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEEm execuçãoR$ 294.000R$ 0
2026MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIAFortalecer, através do Observatório Brasileiro LGBTI+ Janaína Dutra, a memória, a articulação política e a incidência dos movimentos sociais LGBTQIA+ no Brasil, por meio do registro das trajetórias de ativistas de diferentes gerações vinculados à ABGLT nas…Em execuçãoR$ 200.000R$ 200.000

Fonte oficial: Transferegov

BNDES (operações com clientes públicos)

Carga há 21 d; operação mais recente carregada: 31/08/2026.

5 operações · R$ 31,44 mi contratados · R$ 30,89 mi desembolsados. BNDES · carga há 21 d

DataClienteProdutoContratadoProjeto
06/12/2017MUNICIPIO DE NITEROIBNDES NÃO REEMBOLSÁVELR$ 2,84 miRESTAURACAO DA MATA ATLANTICA EM 203 HECTARES DE AREAS EM NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSERIDAS NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA (PESET), NO PARQUE NATURAL MUNICIPALDE NITEROI (PARNIT) E AREAS DE…
22/12/2014MUNICIPIO DE NITEROIBNDES FINEMR$ 6,24 miMODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA FISICA E LOGICA DO MUNICIPIO, DE MODO A ESTABELECER ESTRUTURA DE GOVERNANCA E PADROES PARA ADEQUAR AS PRATICAS GERENCIAIS A TRANSPARENCIA; BEM COMO INTEGRAR AS ACOES DE TECNOLOGIA DE…
22/12/2014MUNICIPIO DE NITEROIBNDES FINEMR$ 21,85 miMODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA FISICA E LOGICA DO MUNICIPIO, DE MODO A ESTABELECER ESTRUTURA DE GOVERNANCA E PADROES PARA ADEQUAR AS PRATICAS GERENCIAIS A TRANSPARENCIA; BEM COMO INTEGRAR AS ACOES DE TECNOLOGIA DE…
01/03/2012UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSEBNDES NÃO REEMBOLSÁVELR$ 17.250DESENVOLVIMENTO DO ARTIGO "REGIME DE METAS DE INFLAO E ESTRUTURA A TERMO DAS TAXAS DE JUROS: UMA ANLISE DA INFLUNCIA DA CREDIBILIDADE DO REGIME DE METAS DE INFLAO SOBRE O SPREAD DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO NO…
05/04/2002FUNDACAO DE ARTE DE NITEROI - FANBNDES NÃO REEMBOLSÁVELR$ 496.098CONSOLIDACAO DO PROJETO ARTE ACAO AMBIENTAL DESENVOLVIDO PELO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA DE NITEROI-MAC, INCLUINDO CONSTRUCAO DO MODULO DE ACAO COMUNITARIA, AQUISICAO DE MOLBILIARIO E EQUIPAMENTOS, E DESENVOLVIMENTO DE…

Fonte oficial: BNDES

Transferências constitucionais (FPM e outras)

Mês mais recente publicado: set/2026 (soma dos três decêndios). Fonte: Tesouro Transparente, licença ODbL (Open Data Commons), atribuição ao Tesouro Nacional; carga há 2 d.

R$ 13,52 mi
FPM no mês (cota-parte e 1% adicional)
R$ 110,97 mi
total recebido no mês, líquido de deduções e ajustes
TransferênciaOrigem do tributoValor no mês
RoyaltiesANPR$ 75,97 mi
FUNDEBICMSR$ 15,88 mi
FPMFPMR$ 7,45 mi
FPM 1%FPM 1%R$ 6,07 mi
FUNDEBDEDUR$ 1,86 mi
FUNDEBFPMR$ 1,13 mi
FUNDEBFPER$ 687.645
FUNDEBITCMDR$ 533.659
FUNDEBIPVAR$ 529.413
FUNDEBIPI-EXPR$ 402.715
RoyaltiesFEPR$ 263.957
LC 176/2020 (ADO25)LC 176/2020 (ADO25)R$ 229.157
AJUSTE FUNDEBICMER$ -32.871
AJUSTE FUNDEBIPVAR$ -3.462

Valores negativos são deduções (ex.: retenção para o FUNDEB). Mostradas as 14 maiores linhas.

No diário oficial

Trechos de atos de contratação publicados no diário oficial do município, que citam empresa (CNPJ). Só pessoa jurídica; o texto é reproduzido como publicado, recortado em volta do CNPJ. Fonte: Querido Diário; carga há 7 h.

DataTrecho do atoEmpresa (ficha)Fonte
29/10/2026…sob o n.º 34.906.284/0001-00; Contratada: DEDEFONE SERVICOS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.023.270/0001-83. Objeto contratação de serviços de dedetização e controle…18023270000183Diário de 29/10/2026
29/10/2026…no CNPJ sob o n.º 34.906.284/0001-00; Contratada: Total Sistemas do Brasil Ltda. EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.652.061/0001-76. Objeto: Tem por objeto a liquidação e pagamento das…22652061000176Diário de 29/10/2026
28/10/2026…adjudicando o serviço prestado pela empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ – CNPJ nº 03.672.347/0001-79. Objeto: Contratação de serviços comuns de empresa…03672347000179Diário de 28/10/2026
22/10/2026…no CNPJ sob o n.º 34.906.284/0001-00; Contratada PRONTOGOV PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.090.165/0001-05. Objeto: Constitui objeto do presente termo de…23090165000105Diário de 22/10/2026
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário