Glossário

Os termos do Congresso e do dinheiro público que aparecem nas telas deste portal, explicados em uma frase. São definições gerais, tiradas do regimento e das leis; não avaliam nenhuma proposição nem pessoa.

Apensação

Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.

Apense-se

Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.

CAE

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

CCJC

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.

CFT

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.

CTASP

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).

CTRAB

Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.

Desapensação

Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.

Emenda

Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.

MESA

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.

MPV

Medida Provisória: norma do Presidente da República com força de lei, que o Congresso precisa votar em até 120 dias.

Parecer

Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.

PDL

Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

PEC

Proposta de Emenda à Constituição: muda o texto da Constituição e exige 3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa.

PL

Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Plenário

Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.

PLP

Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.

Promulgação

Ato que declara a lei existente e manda cumpri-la; depois vem a publicação no Diário Oficial.

Redação final

Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.

Relator(a)

Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.

REQ

Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

RIC

Requerimento de Informação: pedido de informação a um ministro ou órgão do Executivo.

Sanção

Concordância do Presidente da República com o projeto aprovado pelo Congresso. Com ela, o projeto vira lei.

Substitutivo

Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.

Urgência

Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.

Valor global do contrato

Valor total previsto no contrato, somando toda a duração. É o contratado, não o que já foi pago.

Veto

Discordância do Presidente da República com o projeto, no todo ou em parte. O Congresso pode derrubar o veto.

Falta um termo? As telas de proposições e de dinheiro público usam estes verbetes.