1 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 850/2023 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. | Justiça e processo | 17/09/2026 07:35 Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 850, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº… |
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