Transparência pública

Proposições e tramitação

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CasaProposiçãoEmentaTemaÚltima movimentação
CâmaraINC 23/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública na destinação de recursos federais a eventos…Cultura, esporte e turismo21/09/2026 15:15
Recebimento de resposta conforme ofício nº 683/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR, de 18 de setembro de 2026, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

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