1 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 1889/2023 | Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. | Direitos e assistência social | 23/09/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2026) |
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