1 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PDL 1007/2026 | Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, relativos à subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e à apuração de… | Energia e minas | 01/10/2026 19:09 Apresentação do PDL n. 1007/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória), pelo Deputado General Girão (PL/RN), que "Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as… |
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