2 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PLP 35/2022 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da… | Tributos e finanças públicas | 02/10/2026 18:08 Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 459, de 2026, do Senador Esperidião Amin, que solicita a retirada em definitivo da matéria, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do… |
| Câmara | PLP 265/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados. | Tributos e finanças públicas | 02/10/2026 15:37 Apresentação do PLP n. 265/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta… |
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