1 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PLS 193/1989 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direitos e assistência social | 06/10/2026 15:36 Recebido neste órgão em 09/03/2010. Encaminhado ao Arquivo. |
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