Transparência pública

PL 724/2003

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 09/04/2003

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.

Situação registrada: Aguardando Deliberação PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (71 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 13:55PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2026 13:55PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/11/2026 13:55PLENAprovado o requerimento nº 3338/2026, Do Sr. Pezenti, que solicita urgência (art. 155) para o PL 724/2003.
10/11/2026 13:55PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3338/2026.
03/06/2026 11:52MESAApresentação do REQ n. 3338/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”".
14/04/2026 11:37PLENApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
02/02/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
22/12/2025 12:55CCPParecer recebido para publicação.
17/12/2025 10:00CCJCAprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Edson Silva e Mendonça Filho.
17/12/2025 10:00CCJCPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora.
17/12/2025 10:00CCJCPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora.
17/12/2025 10:00CCJCLido o Parecer da Relatora, Deputada Marussa Boldrin, pela Deputada Chris Tonietto.
16/12/2025 14:30CCJCRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26/11/2025 13:04CCJCParecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 3.596/2023, 3.717/2023 e 4.900/2023, apensados, com substitutivo.
26/11/2025 13:04CCJCApresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
03/11/2025 15:35CCJCDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
19/03/2025 10:00CCJC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
21/05/2024 10:45CCJCParecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 4.900/2023, 3.596/2023 e 3.717/2023, apensados, com substitutivo.
21/05/2024 10:45CCJCApresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
24/04/2024 10:00CCJCPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Tião Medeiros e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
24/04/2024 10:00CCJCRetirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
24/04/2024 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
23/04/2024 14:30CCJCPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá.
23/04/2024 14:30CCJCRetirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
16/04/2024 10:17CCJCParecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 4.900/2023, 3.596/2023 e 3.717/2023, apensados, com substitutivo.
16/04/2024 10:17CCJCApresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
09/08/2023 20:10MESAApresentação do REQ n. 2449/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) e outros, que "Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”".
08/08/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
19/02/2019 20:26MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/05/2018 00:00CCJCDevolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
11/04/2018 00:00CCJCO Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
24/10/2017 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para reexame em razão da apensação do PL 8.841/2017.
19/10/2017 14:02MESAApense-se a este(a) o(a) PL-8841/2017.
12/02/2015 10:04MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.
10/02/2015 16:40PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31/01/2015 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/10/2014 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/10/14, PÁG 1072 COL 01, Letra A.
16/07/2014 17:25CCJCParecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
16/07/2014 17:25CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
23/03/2011 10:20CCJCApresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
23/03/2011 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
23/03/2011 00:00CCJCRetirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
22/03/2011 10:51CCJCApresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).
22/03/2011 00:00CCJCPrazo de Vista Encerrado
16/03/2011 10:00CCJCVista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Edson Silva, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Couto, Mendonça Filho e Rubens Otoni.
15/02/2011 20:47MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
15/02/2011 17:49MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
03/02/2011 17:00MESAApresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2011 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/07/2009 12:24CCJCParecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
14/07/2009 12:24CCJCApresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
04/08/2008 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
08/07/2008 16:23CCJCApresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
08/07/2008 16:23CCJCParecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/03/2008 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27/06/2007 12:16CCPParecer recebido para publicação.
26/06/2007 17:24CCJCRecebimento pela CCJC.
26/06/2007 17:16CVTEncaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/06/2007 10:00CVTAprovado por Unanimidade o Parecer
30/05/2007 16:49CVTParecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.
30/05/2007 16:49CVTApresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gladson Cameli
17/05/2007 00:00CVTDesignado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
03/04/2007 00:00MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
13/02/2007 12:58MESAApresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2007 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/05/2003 00:00CVTDesignado Relator, Dep. Beto Albuquerque
30/04/2003 11:52CVTRecebimento pela CVT.
30/04/2003 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17684 COL 01.
28/04/2003 00:00MESAÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação
09/04/2003 19:46PLENApresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).
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