Transparência pública

PL 956/2015

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 27/03/2015

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (85 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
28/10/2026 14:29CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
27/10/2026 14:26CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
08/09/2026 17:50CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
31/08/2026 20:00MESAA Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
31/08/2026 20:00MESAEncaminhado à CCP
31/08/2026 18:00PLENVotação em turno único.
31/08/2026 18:00PLENAprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Finanças e Tributação.
31/08/2026 18:00PLENA matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
31/08/2026 18:00PLENVotação das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
31/08/2026 18:00PLENAprovado o Projeto de Lei nº 956, de 2015.
31/08/2026 18:00PLENDeixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
31/08/2026 18:00PLENEncerrada a discussão.
31/08/2026 18:00PLENDiscutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
31/08/2026 18:00PLENDiscussão em turno único.
09/07/2026 08:08CCPParecer recebido para publicação.
09/07/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C.
08/07/2026 10:00CCJCAprovado o Parecer.
08/07/2026 10:00CCJCLido o Parecer do Relator, Deputado Afonso Motta, pelo Deputado Pompeo de Mattos.
01/07/2026 13:49CCJCParecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 956/2015, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 956/2015 e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/07/2026 13:48CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
03/06/2026 15:04CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
03/06/2026 15:04CCJCParecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
28/05/2026 13:09CCJCDesignado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
12/05/2026 12:48CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
11/05/2026 16:21CCPParecer recebido para publicação.
11/05/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2026, Letra B.
06/05/2026 10:00CFTAprovado o Parecer. Com voto contrário dos Dep. Kim Kataguiri e Sidney Leite.
06/05/2026 10:00CFTEncerrada a Discussão.
06/05/2026 10:00CFTDiscutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
06/05/2026 10:00CFTIniciada a Discussão.
24/04/2026 00:00CFTInformativo CONOF.
10/04/2026 09:30CFTParecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n.º 956, de 2015, com as emendas de números 01, 02, 03 e 04 apresentadas, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho.
10/04/2026 09:30CFTApresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
08/04/2026 16:50CFTDesignado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
19/03/2026 10:00CFT(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
17/12/2025 09:00CFTRetirado de pauta, por acordo.
17/12/2025 09:00CFTCancelada a verificação de votação, em razão da retirada de pauta, por acordo.
17/12/2025 09:00CFTVerificação conjunta de votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelos Deputado Kim Kataguiri, Daniel Agrobom e Pauderney Avelino, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
17/12/2025 09:00CFTRejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
17/12/2025 09:00CFTEncaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e José Airton Félix Cirilo (PT-CE).
17/12/2025 09:00CFTVotação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri
16/12/2025 00:00CFTImpacto financeiro-orçamentário.
03/12/2025 10:00CFTRetirado de pauta, de ofício
01/12/2025 00:00CFTInformativo CONOF
27/11/2025 00:00CFTEstimativa de impacto orçamentário-financeiro
26/11/2025 15:30CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
26/11/2025 15:30CFTParecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 956/2015, com as emendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas n. 1 e 2 da CTRAB.
21/10/2025 16:15CFTDesignado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
17/11/2022 16:04CFTApresentação do Requerimento n. 65/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 956, de 2015, que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências”, prejudicialidade da proposição com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno desta Casa, justamente por haver perdido a oportunidade".
10/04/2019 09:39CFTDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 23:59CFT(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2017 00:00CFTDevolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
07/10/2016 00:00MESADespacho exarado ao Ofício n. 2872016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
05/10/2016 17:28CFTDevolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/10/2016 00:00PLENApresentação do Ofício n. 287/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 956/2015".
15/09/2016 00:00CFTDevolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) para correção do parecer.
31/05/2016 00:00CFTRecebido informativo de adequação financeira e orçamentária.
25/05/2016 11:56CFTParecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 956/15 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda de adequação e submenda.
25/05/2016 11:56CFTApresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
10/05/2016 00:00CFTDevolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
05/11/2015 10:00CFTRetirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
27/10/2015 00:00CFTRecebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
20/10/2015 16:39CFTParecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 956/2015, com emenda, da emenda nº 01 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com submenda, e das emendas nº 02 e nº 03 da CTASP.
20/10/2015 16:39CFTApresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
20/10/2015 00:00CFTRecebida correspondência do TST a respeito do impacto orçamentário do PL e encaminhada cópia ao gabinete do relator.
23/09/2015 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
18/09/2015 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 19/09/15 PAG 85 COL 01., Letra A.
04/09/2015 00:00CFTRecebido OF.TST.ASPAR.GP Nº 453, informando a atualização do impacto orçamentário do Projeto.
27/08/2015 10:09CFTRecebimento pela CFT.
27/08/2015 00:00MESAProvido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais".
19/08/2015 10:00CTRABAprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Silvio Costa e Daniel Vilela.
12/08/2015 19:06CTRABParecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação, com emendas.
12/08/2015 19:06CTRABApresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
12/08/2015 00:00CTRABDevolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), complementação do Parecer.
07/07/2015 00:00CTRABPrazo de Vista Encerrado
01/07/2015 20:58PLENApresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor".
01/07/2015 10:27CTRABParecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação, com emenda.
01/07/2015 10:27CTRABApresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
01/07/2015 10:00CTRABVista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Leonardo Monteiro e Sóstenes Cavalcante.
23/04/2015 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
20/04/2015 15:02CTRABRecebimento pela CTASP.
16/04/2015 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/15 PÁG 225 COL 01.
06/04/2015 15:08MESAÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/03/2015 12:55PLENApresentação do Projeto de Lei n. 956/2015, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências".
27/03/2015 00:00MESARecebido o Ofício nº 167/2015, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre-RS.
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