Transparência pública

PLP 84/2015

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 14/05/2015

Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.

Situação registrada: Pronta para Pauta CTRAB

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (33 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PLP:
Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
10/11/2026 11:47CTRABParecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
10/11/2026 11:46CTRABApresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
05/03/2026 15:43CTRABParecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
05/03/2026 15:43CTRABMantido o parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer, PRL 2 CTRAB.
05/03/2026 15:34CTRABDesignado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
03/02/2026 23:59CTRABO Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2025 10:00CTRABRetirado de pauta, de ofício.
11/06/2025 16:42CTRABApresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/06/2025 16:42CTRABParecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
17/04/2024 12:00CTRABAprovado o requerimento nº 26/2024,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a inclusão de convidado na audiência pública para discutir o PLP 84/2015 (REQ 20/2024), que altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.
05/04/2024 12:12CTRABApresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a inclusão de convidado na audiência pública para discutir o PLP 84/2015 (REQ 20/2024), que altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar".
22/12/2023 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
28/03/2023 14:49MESADecisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
31/01/2023 00:00CTRAB(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
28/06/2022 09:30CTRABAprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Dra. Soraya Manato. Contra o Deputado Hélio Costa.
21/06/2022 09:30CTRABAprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Luiz Carlos Motta e Dra. Soraya Manato.
14/06/2022 17:46CTRABParecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.
14/06/2022 17:46CTRABApresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
30/11/2021 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
22/04/2021 08:53CTRABDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/03/2021 09:00CTRAB(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nelson Pellegrino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
29/08/2019 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
19/02/2019 20:55MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.
19/02/2019 19:53MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/12/2017 18:34CTRABDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/06/2015 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
01/06/2015 00:00MESAIndeferido o Requerimento n. 1953/2015, conforme o seguinte teor do despacho:"Indefiro, com base no art. 191, III, do RICD, porque a Comissão de Seguridade Social e Família é a que mais pertinência tem com o PLP 84/2015, devendo, por essa razão, apreciá-lo por último. Publique-se. Oficie-se".
26/05/2015 15:05PLENApresentação do Requerimento n. 1953/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Solicita revisão ao despacho dado ao Projeto de Lei Complementar n.º 84/2015"".
22/05/2015 16:47CTRABRecebimento pela CTASP.
22/05/2015 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 38 COL 01.
21/05/2015 11:16MESAÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
14/05/2015 17:35PLENApresentação do Projeto de Lei Complementar n. 84/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar".
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