Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 08/07/2015
Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.
Situação registrada: - CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2026 19:44 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 10/11/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 12/08/2025 23:10 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2025 a 12/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 14/07/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2025) |
| 10/07/2025 17:29 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.725/2015 e 9.377/2017, apensados, com substitutivo. |
| 10/07/2025 00:00 | CCJC | Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
| 28/04/2025 21:09 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
| 24/04/2025 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
| 18/12/2024 23:34 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 10/12/2024 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
| 09/12/2024 17:45 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
| 25/03/2019 12:18 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. |
| 13/03/2019 19:00 | CCJC | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Rogério, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2018 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) |
| 03/04/2018 12:00 | CCJC | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
| 06/02/2018 10:09 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-9377/2017. |
| 04/10/2017 14:47 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3.725/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.272/2015 e pela rejeição do PL 3725/2015, apensado. |
| 04/10/2017 14:47 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 29/08/2017 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 09/08/2017 14:51 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 09/08/2017 14:51 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 21/10/2016 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 11/10/2016 10:36 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), |
| 11/10/2016 10:36 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 06/09/2016 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 30/08/2016 15:46 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 30/08/2016 15:46 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
| 23/02/2016 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 03/02/2016 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) |
| 29/01/2016 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) |
| 04/12/2015 12:53 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3725/2015. |
| 15/07/2015 16:30 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 15/07/2015 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 517 COL 01. |
| 14/07/2015 09:49 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
| 08/07/2015 12:10 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 2272/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas". |