Transparência pública

PL 2369/2015

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 14/07/2015

Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (36 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
13/11/2026 17:38MESAApensação da proposição PL 5299/2026 à proposição PL 3978/2025.
06/10/2025 11:16MESAApensação da proposição PL-3978/2025 à proposição PL-5543/2023.
18/06/2025 16:09MESAApresentação do REQ n. 2365/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado(a) Joaquim Passarinho (PL-PA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5552/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6102/2019".
19/04/2023 21:19CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2023 00:00CTRABReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30/03/2023 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
28/03/2023 00:00MESADecisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.]
31/01/2023 00:00CTRAB(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
05/08/2022 12:37MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2117/2022.
08/06/2021 00:00CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2021 00:00CTRABReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2021)
19/05/2021 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
18/12/2019 15:16MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6493/2019.
16/12/2019 10:49MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6102/2019.
19/02/2019 20:51MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2018 00:00MESADespacho exarado no Requerimento n. 9080/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 10.492/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
13/08/2018 00:00MESARetirado o PL 10.492, em face do deferimento do Requerimento 9080/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
07/08/2018 00:00MESAApresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 9080/2018, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 10492/2018 Revoga o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943".
05/07/2018 17:04MESAApense-se a este(a) o(a) PL-10492/2018.
29/11/2017 17:51PLENApresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.".
22/11/2016 14:29CTRABDevolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
25/05/2016 00:00CTRABDevolvido ao Relator, Dep. Ademir Camilo, a pedido (e-mail)
07/10/2015 00:00CTRABEncerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/10/2015 00:00MESAIndeferido o Requerimento n. 3.049/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.049/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.369/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
28/09/2015 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2015)
25/09/2015 12:14CTRABApresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Ademir Camilo
25/09/2015 12:14CTRABParecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
16/09/2015 22:19PLENApresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3049/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei n. 2369, de 2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito".
02/09/2015 00:00CTRABEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2015 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
20/08/2015 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
03/08/2015 16:20CTRABRecebimento pela CTASP.
03/08/2015 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 81 COL 01.
28/07/2015 11:17MESAÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
14/07/2015 18:12PLENApresentação do Projeto de Lei n. 2369/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.".
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