Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/09/2015
Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2026, Letra A. |
| 11/11/2026 19:44 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 10/11/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 10/11/2026 14:30 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mersinho Lucena em razão da ausência do Autor. |
| 07/05/2026 16:15 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.016/2017, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 9.286/2017, apensado. |
| 07/05/2026 16:15 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR). |
| 29/10/2025 18:11 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
| 13/10/2022 07:58 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/10/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 14/10/2022, Letra B. |
| 11/10/2022 18:10 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7016/2017, PL-9286/2017 apensadas. |
| 11/10/2022 14:35 | CIDOSO | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
| 11/10/2022 10:00 | CIDOSO | Aprovado o Parecer do Deputado Felício Laterça (PP-RJ) |
| 11/10/2022 10:00 | CIDOSO | Iniciada a Votação |
| 11/10/2022 10:00 | CIDOSO | Encerrada Discussão |
| 11/10/2022 10:00 | CIDOSO | Iniciada a Discussão |
| 11/10/2022 10:00 | CIDOSO | Lido o Parecer pelo Relator Deputado Felício Laterça (PP-RJ). |
| 06/07/2022 13:00 | CIDOSO | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator Deputado Felício Laterça (PP-RJ). |
| 30/06/2022 19:58 | CIDOSO | Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7016/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda, e pela rejeição do PL 9286/2017, apensado. |
| 30/06/2022 19:58 | CIDOSO | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ). |
| 07/06/2022 00:00 | CIDOSO | Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ) |
| 02/06/2022 13:25 | CIDOSO | Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-7016/2017, PL-9286/2017 apensadas. |
| 02/06/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2022, Letra A. |
| 01/06/2022 18:55 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 01/06/2022 17:46 | CSAUDE | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
| 01/06/2022 09:10 | CSAUDE | Aprovado o Parecer. |
| 01/06/2022 09:10 | CSAUDE | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 27/08/2021 09:27 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste e do PL 7016/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9286/2017, apensado. |
| 27/08/2021 09:27 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
| 11/04/2019 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
| 21/02/2019 11:29 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-89/2019. |
| 31/01/2019 23:59 | CSAUDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2018 00:00 | CSAUDE | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido do relator |
| 07/11/2018 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta a requerimento da Dep. Leandre |
| 31/10/2018 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia |
| 04/06/2018 16:14 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). |
| 04/06/2018 16:14 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7016/2017 e do PL 9286/2017, apensados. |
| 18/12/2017 17:10 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-9286/2017. |
| 14/07/2017 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) |
| 05/06/2017 00:00 | CSAUDE | Atendido Memo 97/2017 - COPER. |
| 31/05/2017 00:00 | CCP | À CSSF o Memo nº 97/2017 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. |
| 30/05/2017 00:00 | MESA | Despacho exarado no Requerimento n. 6.449/2017, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.661/2014, porque a proposição está arquivada definitivamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.449/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.698/2009, 7.664/2010, 185/2011, 1.183/2011, 2.567/2011, 5.854/2013, 6.095/2013, 103/2015, 412/2015, 2.029/2015, 2.858/2015, 2.900/2015 e 3.145/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.900/2015: À CSS |
| 16/05/2017 10:49 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6449/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)". |
| 16/03/2017 15:37 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-7016/2017. |
| 17/09/2015 16:43 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF. |
| 17/09/2015 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 260 COL 01. |
| 16/09/2015 12:49 | MESA | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
| 03/09/2015 15:33 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 2900/2015, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que: "Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei". |