Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 27/10/2015
Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 14:46 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 06/11/2026 11:22 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
| 08/09/2026 17:50 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 04/09/2026 16:59 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 04/09/2026 16:59 | MESA | Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 01/09/2026 22:56 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos. |
| 01/09/2026 00:00 | MESA | Desapensação do Projeto de Lei nº 9.879/2018, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite. |
| 03/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/08/2026): Projeto de Lei nº 3.436/2015, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
| 27/07/2026 12:11 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 27/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra B. |
| 15/07/2026 11:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 19/03/2026 13:46 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados. |
| 19/03/2026 13:45 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 19/03/2026 13:32 | CCJC | Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
| 05/03/2026 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Cleber Verde, deixou de ser membro da Comissão |
| 25/02/2026 00:00 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 16/12/2025 14:30 | CCJC | Vista à Deputada Fernanda Melchionna. |
| 16/12/2025 14:30 | CCJC | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde. |
| 09/09/2025 11:05 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados. |
| 09/09/2025 11:05 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 20/08/2025 23:05 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/08/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025) |
| 06/08/2025 16:53 | CCJC | Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
| 05/05/2025 10:21 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 05/05/2025 09:59 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9879/2018, PL-2655/2021, PL-4069/2021 apensadas. |
| 05/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 506, Letra A. |
| 23/04/2025 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 23/04/2025 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Filipe Martins (PL-TO). |
| 27/08/2024 20:57 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 12/08/2024 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2024) |
| 09/08/2024 11:54 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO). |
| 09/08/2024 11:54 | CPASF | Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 3436/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021, e do PL 4069/2021, apensados. |
| 15/03/2024 00:00 | CPASF | Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO) |
| 06/03/2024 16:00 | CPASF | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
| 26/04/2023 20:58 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/04/2023 17:36 | CPASF | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 12/04/2023 00:00 | CPASF | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
| 12/04/2023 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
| 11/04/2023 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 27/03/2023 15:48 | CPASF | Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-9879/2018, PL-2655/2021, PL-4069/2021 apensadas. |
| 27/03/2023 00:00 | CCP | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
| 24/03/2023 00:00 | MESA | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7777/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. |
| 31/01/2023 00:00 | CSAUDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
| 22/12/2022 16:52 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021 e do PL 4069/2021, apensados. |
| 22/12/2022 16:52 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
| 13/12/2022 00:00 | CSAUDE | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para se manifestar sobre o PL 4069/2021, apensado. |
| 13/12/2022 00:00 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, e do PL 2655/2021, apensados. |
| 13/12/2022 00:00 | CSAUDE | Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CSSF. |
| 16/02/2022 00:00 | CSAUDE | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
| 14/09/2021 20:57 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2021 a 14/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 31/08/2021 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2021) |
| 27/08/2021 09:25 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018 e do PL 2655/2021, apensados. |
| 27/08/2021 09:25 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
| 24/10/2019 15:45 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". |
| 22/05/2019 16:47 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 10/05/2019 00:00 | CSAUDE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) |
| 09/05/2019 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
| 31/01/2019 23:59 | CSAUDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sérgio Reis, deixou de ser membro da Comissão |
| 05/06/2018 16:57 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9879/2018, apensado. |
| 05/06/2018 16:57 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP). |
| 06/04/2018 09:34 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-9879/2018. |
| 05/10/2017 00:00 | CSAUDE | Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP) |
| 27/09/2017 09:00 | CSAUDE | Retirado de pauta, de ofício. |
| 25/09/2017 00:00 | MESA | Deferido o Requerimento n. 7.274/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.777/2014, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
| 30/08/2017 00:00 | CSAUDE | Prazo de Vista Encerrado |
| 23/08/2017 09:30 | CSAUDE | Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão. |
| 09/08/2017 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta pelo Relator. |
| 11/05/2017 16:08 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7777/2014, apensado. |
| 11/05/2017 16:08 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP). |
| 08/06/2016 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP) |
| 19/05/2016 11:33 | CSAUDE | Devolvida sem Manifestação. |
| 01/12/2015 00:00 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 18/11/2015 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015) |
| 17/11/2015 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
| 11/11/2015 17:33 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7777/2014 apensada. |
| 11/11/2015 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 486 COL 01. |
| 06/11/2015 13:40 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-7777/2014. |
| 06/11/2015 13:40 | MESA | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7777/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
| 27/10/2015 20:33 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 3436/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida". |
| 27/10/2015 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 1580/2015, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida". |