Transparência pública

PL 4696/2016

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 09/03/2016

Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 16:31	MESA	Apensação da proposição PL 4064/2026 à proposição PL 689/2023.
27/04/2026 11:14	CSAUDE	Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
10/02/2026 14:55	CSAUDE	Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025 19:34	CSAUDE	Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
21/05/2019 12:05	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-2906/2019.
10/05/2019 14:52	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-2580/2019.
30/03/2016 16:02	CSAUDE	Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4764/2016
28/03/2016 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 4764/16, e no DCD de 29/03/16 PÁG 148 COL 01.
22/03/2016 09:43	MESA	Apense-se este ao PL-4764/2016.
22/03/2016 09:40	MESA	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/03/2016 18:03	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 4696/2016, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados".

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