Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/06/2016
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CASP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 11:52 | CASP | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 21/05/2026 16:46 | CASP | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/05/2026 00:00 | CASP | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026) |
| 12/05/2026 19:55 | CASP | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). |
| 14/04/2023 14:44 | CASP | Recebimento pela CASP. |
| 14/04/2023 00:00 | CTRAB | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER. |
| 27/03/2023 20:21 | MESA | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
| 24/02/2023 16:09 | CTRAB | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 24/02/2023 13:55 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona". |
| 31/01/2023 00:00 | CTRAB | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
| 18/05/2022 00:00 | CTRAB | Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para reexame da matéria. |
| 11/05/2022 16:36 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação. |
| 11/05/2022 16:36 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
| 24/03/2021 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
| 10/03/2021 09:00 | CTRAB | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
| 11/11/2019 17:11 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
| 11/11/2019 17:11 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). |
| 10/10/2019 00:00 | CTRAB | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) para reexame da matéria. |
| 09/10/2019 10:00 | CTRAB | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Rogério Correia e Daniel Silveira. |
| 10/09/2019 19:59 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 28/08/2019 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019) |
| 27/08/2019 14:57 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). |
| 27/08/2019 14:57 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
| 12/07/2019 16:56 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 05/07/2019 00:00 | CTRAB | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019) |
| 04/07/2019 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) |
| 25/03/2019 12:18 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019. |
| 27/02/2019 15:08 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 656/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o desarquivamento das preposições que menciona". |
| 05/02/2019 16:06 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 152/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o desarquivamento de preposições". |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 10/05/2018 12:07 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
| 10/05/2018 12:07 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri |
| 19/04/2018 00:00 | CTRAB | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, para reexame da matéria. |
| 12/12/2017 15:22 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 04/12/2017 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2017) |
| 01/12/2017 00:00 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).Parecer do Relator pela aprovação, com Substitutivo. |
| 28/08/2017 00:00 | CTRAB | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) para reexame de Parecer. |
| 11/05/2017 10:40 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação. |
| 11/05/2017 10:40 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). |
| 30/08/2016 00:00 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 19/08/2016 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) |
| 17/08/2016 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) |
| 10/06/2016 17:32 | CTRAB | Recebimento pela CTASP. |
| 09/06/2016 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 170 COL 01. |
| 08/06/2016 11:02 | MESA | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
| 03/06/2016 11:03 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 5474/2016, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes". |