Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 05/07/2016
Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 10:30 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 29/10/2026 15:53 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
| 27/10/2026 15:39 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR). |
| 19/02/2026 11:06 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8988/2017 apensada. |
| 19/12/2025 17:44 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 19/12/2025 17:44 | MESA | Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 16/12/2025 00:00 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos. |
| 08/12/2025 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025). |
| 05/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra C. |
| 04/12/2025 13:56 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 03/12/2025 11:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 03/12/2025 11:00 | CCJC | Lido o Parecer do Relator, Deputado Toninho Wandscheer, pela Deputada Coronel Fernanda. |
| 29/04/2025 16:42 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. |
| 29/04/2025 16:42 | CCJC | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
| 01/04/2025 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) |
| 25/03/2025 13:21 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda de redação. |
| 25/03/2025 13:21 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
| 12/09/2024 11:04 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 27/08/2024 21:07 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) |
| 27/08/2024 21:07 | CCJC | Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) |
| 27/04/2022 09:00 | CCJC | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
| 15/12/2021 11:25 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. |
| 15/12/2021 11:25 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). |
| 27/10/2021 10:31 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) |
| 21/11/2019 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
| 11/11/2019 23:59 | CCJC | A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, deixou de ser membro da Comissão |
| 07/11/2019 19:13 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) |
| 07/11/2019 16:17 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) |
| 24/06/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B. |
| 19/06/2019 10:07 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8988/2017 apensada. |
| 19/06/2019 10:00 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/06/2019 12:26 | CVT | Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
| 12/06/2019 11:30 | CVT | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado. |
| 12/06/2019 11:30 | CVT | Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
| 12/06/2019 11:30 | CVT | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal |
| 12/06/2019 11:30 | CVT | Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite |
| 06/06/2019 11:56 | CVT | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). |
| 06/06/2019 11:09 | CVT | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). |
| 05/06/2019 10:20 | CVT | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). |
| 29/05/2019 11:00 | CVT | Retirado de pauta por ausência do relator. |
| 08/05/2019 15:36 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 8988/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
| 08/05/2019 15:36 | CVT | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). |
| 09/04/2019 18:59 | CVT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 26/03/2019 19:05 | CVT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
| 26/03/2019 16:39 | CVT | Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
| 19/02/2019 20:52 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. |
| 05/02/2019 14:20 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição". |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 23/01/2019 11:25 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 04/12/2018 20:01 | CVT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 13/11/2018 18:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2018) |
| 13/11/2018 15:53 | CVT | Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) |
| 29/06/2018 00:00 | MESA | Deferido o Requerimento n. 8.842/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 5.717/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." |
| 27/06/2018 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/06/18 PÁG 21 COL 01 Letra A. |
| 26/06/2018 09:40 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 20/06/2018 14:35 | CVT | Recebimento pela CVT, com a proposição PL-8988/2017 apensada. |
| 14/06/2018 12:28 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8842/2018, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a constituição do Projeto de Lei nº 5.717 de 2016". |
| 16/05/2018 10:00 | CTRAB | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 16/05/2018 10:00 | CTRAB | Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bebeto (PSB-BA). |
| 09/05/2018 19:24 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 24/04/2018 18:55 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2018) |
| 24/04/2018 17:53 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. |
| 24/04/2018 17:53 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE). |
| 18/04/2018 20:36 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE). |
| 18/04/2018 00:00 | CTRAB | Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) |
| 10/11/2017 14:12 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-8988/2017. |
| 02/05/2017 00:00 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 19/04/2017 16:30 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) |
| 19/04/2017 14:57 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) |
| 18/07/2016 17:15 | CTRAB | Recebimento pela CTASP. |
| 18/07/2016 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 16 COL 01. |
| 15/07/2016 15:39 | MESA | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
| 05/07/2016 15:54 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 5717/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública". |