Transparência pública

PL 5946/2016

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 09/08/2016

Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.

Situação registrada: Aguardando Análise de Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (63 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 11:28	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/06/2026 09:35	MESA	Apresentação do REQ n. 3248/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.946 de 2016 de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica".
28/05/2026 13:36	CCJC	Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
19/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra B.
18/05/2026 11:38	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
18/05/2026 09:35	CCP	Parecer recebido para publicação.
13/05/2026 10:00	CFT	Aprovado o Parecer.
13/05/2026 10:00	CFT	Encerrada a Discussão.
13/05/2026 10:00	CFT	Iniciada a Discussão.
13/05/2026 10:00	CFT	Dispensada a leitura do Parecer.
06/05/2026 10:00	CFT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
23/04/2026 00:00	CFT	Informativo CONOF.
15/04/2026 14:42	CFT	Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5946/2016, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas.
15/04/2026 14:42	CFT	Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
08/04/2026 16:52	CFT	Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
20/03/2026 07:56	CFT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2026 10:00	CFT	(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
18/12/2025 14:11	CFT	Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
20/03/2025 09:42	CFT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 10:00	CFT	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11/04/2024 00:00	CFT	Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
07/03/2024 10:14	CFT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/03/2024 15:00	CFT	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/12/2023 00:00	CFT	Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
31/01/2023 00:00	CFT	(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
28/09/2022 00:00	CFT	Recebida a resposta do Ministério da Economia ao Of. Pres. 30/22
01/06/2022 00:00	CFT	Of. Pres 30/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 1.6.2022
31/05/2022 11:10	CFT	Apresentação do Requerimento n. 17/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a estimativa do impacto orc¸amenta´rio e financeiro sobre a receita e despesa da Unia~o que decorreria da aprovac¸a~o do Projeto de Lei nº 5946 de 2016".
11/05/2022 00:00	CFT	Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
27/04/2022 16:14	CFT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2022 09:00	CFT	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
06/07/2021 00:00	CFT	Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
01/10/2019 10:19	CFT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/09/2019 23:59	CFT	O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2019 00:00	CFT	Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
19/02/2019 20:00	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
31/01/2019 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/01/2019 14:19	CFT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/01/2019 00:00	CFT	Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
21/12/2018 00:00	MESA	Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
18/12/2018 18:03	PLEN	Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".
06/06/2018 10:39	CFT	Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
06/06/2018 10:00	CFT	Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/05/2018 10:00	CFT	Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
16/05/2018 10:00	CFT	Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/05/2018 00:00	CFT	Recebido o Informativo da CONOF.
04/05/2018 10:27	CFT	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
04/05/2018 10:27	CFT	Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
06/04/2018 00:00	CFT	Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para atualização da legislação orçamentária.
06/12/2017 00:00	CFT	Recebido o Informativo da CONOF.
04/12/2017 10:34	CFT	Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
04/12/2017 10:34	CFT	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
30/08/2017 00:00	CFT	Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
25/08/2017 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 26/08/2017, PÁG 96 COL 01, Letra A.
21/08/2017 15:04	CFT	Recebimento pela CFT.
09/08/2017 09:30	CSAUDE	Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2017 14:44	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação, com substitutivo.
17/05/2017 14:44	CSAUDE	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).
16/12/2016 00:00	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES)
19/08/2016 16:28	CSAUDE	Recebimento pela CSSF.
19/08/2016 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 40 COL 01.
18/08/2016 11:53	MESA	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/08/2016 15:03	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 5946/2016, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica".

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