Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 31/08/2016
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.
Situação registrada: Pronta para Pauta CME
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/11/2026 17:52 | CME | Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação do PL 6083/16, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e pela rejeição dos PLs 11191/18, 11192/18, 11211/18, e 5007/20, apensados. |
| 03/11/2026 17:51 | CME | Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
| 24/03/2026 19:28 | CME | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/03/2026 00:00 | CME | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026) |
| 11/03/2026 19:20 | CME | Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE). |
| 08/12/2025 17:46 | CME | Recebimento pela CME, com as proposições PL-11211/2018, PL-11191/2018, PL-11192/2018, PL-5007/2020 apensadas. |
| 03/12/2025 14:30 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 03/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 1924, Letra A. |
| 26/11/2025 10:00 | CDE | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 26/11/2025 10:00 | CDE | Discutiu a Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
| 26/11/2025 10:00 | CDE | Aprovado o Parecer. |
| 12/11/2025 10:00 | CDE | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida. |
| 23/10/2025 10:02 | CDE | Apresentação do PRL n. 8 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
| 23/10/2025 10:02 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com Substitutivo. |
| 27/08/2025 10:00 | CDE | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 27/08/2025 00:00 | CDE | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações no parecer. |
| 20/08/2025 10:00 | CDE | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 18/08/2025 12:14 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados. |
| 18/08/2025 12:14 | CDE | Apresentação do PRL n. 7 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
| 23/06/2025 00:00 | CDE | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações do parecer. |
| 17/06/2025 10:00 | CDE | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
| 28/05/2025 10:00 | CDE | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
| 28/05/2025 10:00 | CDE | Encaminhou a votação o Deputado Gilson Daniel (PODE-ES). |
| 22/05/2025 16:42 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados. |
| 22/05/2025 16:42 | CDE | Apresentação do PRL n. 6 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
| 25/03/2025 09:19 | CDE | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE). |
| 19/03/2025 10:00 | CDE | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 20/03/2024 23:06 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 20/12/2023 00:00 | CDE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023) |
| 19/12/2023 09:02 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.083/2016 e dos PL's nºs 11.192/2018 e 5.007/2020, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's n°s 11.191/2018 e 11.211/2018. |
| 19/12/2023 09:02 | CDE | Apresentação do PRL n. 5 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). |
| 29/05/2023 00:00 | MESA | Retirado o PL n. 1583/2022 em razão do deferimento da MSC 135/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. Por oportuno, esclareço que a matéria volta a tramitar em regime Ordinário. |
| 26/04/2023 20:58 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/04/2023 00:00 | CDE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
| 12/04/2023 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
| 22/03/2023 21:12 | MESA | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
| 31/01/2023 00:00 | CDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
| 30/11/2022 00:00 | CDE | Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
| 03/08/2022 09:30 | CDE | Aprovado requerimento n. 32/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer Aditamento do Requerimento n° 31/2022 a fim de incluir convidados na audiência pública sobre as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016. |
| 03/08/2022 09:30 | CDE | Aprovado requerimento n. 31/2022 dos Srs. Zé Neto e Bosco Saraiva que requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, a fim de discutir as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016. |
| 12/07/2022 18:48 | CDE | Apresentação do Requerimento n. 32/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer Aditamento do Requerimento n° 31/2022 a fim de incluir convidados na audiência pública sobre as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016". |
| 12/07/2022 11:14 | MESA | Deferido o Requerimento n. 1.122/2022, conforme despacho do seguinte teor: Deferido o Requerimento n. 1.122/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.122/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno Defiro o Requerimento n. 1.122/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.583/2022 ao Projeto de Lei n. 6.083/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.007/2020 faz parte.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.083/2016, para submetê-lo ao regime de prioridade.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.083/2016: CDEICS, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Com |
| 07/07/2022 16:59 | CDE | Apresentação do Requerimento n. 31/2022, pelos Deputados Zé Neto (PT-BA) e Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, a fim de discutir as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016". |
| 06/07/2022 09:30 | CDE | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA). |
| 29/06/2022 09:30 | CDE | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 29/06/2022 00:00 | MESA | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1122/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, ao Projeto de Lei nº 5.007, de 2020". |
| 14/06/2022 10:40 | CDE | Não deliberado em razão de encerramento da reunião. |
| 07/06/2022 00:00 | CDE | Prazo de Vista Encerrado |
| 01/06/2022 09:10 | CDE | Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
| 01/06/2022 09:10 | CDE | Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
| 01/06/2022 09:10 | CDE | Vista ao Deputado Helder Salomão. |
| 20/05/2022 18:50 | CDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
| 20/05/2022 18:50 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com substitutivo. |
| 04/05/2022 21:43 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2021 a 04/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 03/05/2022 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
| 27/04/2022 09:00 | CDE | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
| 13/12/2021 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2021) |
| 10/12/2021 18:13 | CDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). |
| 10/12/2021 18:13 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com Substitutivo. |
| 29/03/2021 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP) |
| 12/03/2021 19:40 | CDE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 10/03/2021 09:00 | CDE | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Lippi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
| 16/05/2019 00:00 | MESA | Indeferido o Requerimento n. 9.403/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.403/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 11.191/2018 e 6.083/2016 versam sobre matérias correlatas. Publique-se." |
| 09/04/2019 18:59 | CDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 27/03/2019 00:00 | CDE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
| 26/03/2019 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
| 26/02/2019 12:01 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019. |
| 31/01/2019 23:59 | CDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Côrte Real, deixou de ser membro da Comissão |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2018 21:31 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9403/2018, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a desapensação do PL nº 11.191/2018, apensado ao PL nº 6.083/2016". |
| 18/12/2018 19:33 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-11191/2018. |
| 18/12/2018 18:42 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição. |
| 18/12/2018 18:42 | CDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). |
| 30/08/2017 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) |
| 17/08/2017 00:00 | CDE | Devolvida pelo Relator sem alterações no parecer. |
| 19/04/2017 09:30 | CDE | Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator. |
| 19/04/2017 00:00 | CDE | Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), para alterações no parecer. |
| 11/04/2017 09:30 | CDE | Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator |
| 29/03/2017 09:30 | CDE | Retirada de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). |
| 27/12/2016 00:00 | CCP | À CDEICS o projeto reconstituído |
| 20/12/2016 00:00 | MESA | Deferido o Requerimento n. 5.699/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.083/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
| 14/12/2016 12:15 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5707/2016, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer urgência para tramitação do Projeto de Lei 6083, de 2016, que 'Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União'". |
| 14/12/2016 10:00 | CDE | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho. |
| 13/12/2016 17:18 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5699/2016, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.083 de 2016". |
| 07/12/2016 11:20 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação. |
| 07/12/2016 11:20 | CDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ). |
| 25/10/2016 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ) |
| 24/10/2016 09:52 | CDE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 20/10/2016 00:00 | CDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 10/10/2016 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2016) |
| 05/10/2016 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Paulo Martins (PSDB-PR) |
| 21/09/2016 16:45 | CDE | Recebimento pela CDEICS. |
| 21/09/2016 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/16, PÁG 26 COL 01. |
| 16/09/2016 13:42 | MESA | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
| 31/08/2016 16:19 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 6083/2016, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". |