Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 14/02/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 16:35 | MESA | Apensação da proposição PL 4103/2026 à proposição PL 1968/2023. |
| 07/07/2026 11:33 | MESA | Apensação da proposição PL 2533/2026 à proposição PL 6019/2025. |
| 04/03/2026 10:48 | CPASF | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 09/02/2026 00:00 | CPASF | Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025. |
| 22/12/2025 18:17 | MESA | Apensação da proposição PL 6019/2025 à proposição PL 1968/2023. |
| 27/05/2025 22:41 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 16/05/2025 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2025) |
| 14/05/2025 17:31 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 6896/2017 e dos PL 9825/2018, PL 3536/2019, PL 2449/2021, PL 4105/2021, e PL 1968/2023, apensados, e pela rejeição dos PL 6081/2016, PL 5417/2023, e PL 1151/2024, apensados, com substitutivo. |
| 14/05/2025 17:31 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/11/2023 12:57 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5417/2023. |
| 09/08/2023 23:50 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/07/2023 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) |
| 06/07/2023 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
| 27/03/2023 15:48 | CPASF | Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-6081/2016, PL-9825/2018, PL-3536/2019, PL-2449/2021, PL-4105/2021 apensadas. |
| 27/03/2023 00:00 | CCP | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
| 24/03/2023 00:00 | MESA | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6081/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões |
| 31/01/2023 00:00 | CSAUDE | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão |
| 15/12/2021 15:36 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4105/2021. |
| 13/09/2021 00:00 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
| 16/03/2021 23:59 | CSAUDE | A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
| 16/04/2019 18:59 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 04/04/2019 00:00 | CSAUDE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
| 03/04/2019 00:00 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
| 24/04/2018 16:04 | CSAUDE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 03/04/2018 15:21 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-9825/2018. |
| 23/11/2017 13:06 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 08/11/2017 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) |
| 07/11/2017 00:00 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) |
| 03/03/2017 15:13 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6081/2016 apensada. |
| 03/03/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 41 COL 01. |
| 02/03/2017 17:18 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-6081/2016. |
| 02/03/2017 17:18 | MESA | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6081/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 14/02/2017 20:52 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 6896/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.". |
| 14/02/2017 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 76/17 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2016, de autoria do Senador José Maranhão, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família". |