Transparência pública

PL 7021/2017

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 07/03/2017

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral

Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (81 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
28/10/2026 17:27MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
04/09/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2026).
03/09/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2026, Letra C.
02/09/2026 12:37CCPParecer recebido para publicação.
01/09/2026 14:30CCJCDispensada a leitura do Parecer.
01/09/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
13/08/2026 14:02CCJCParecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7021/17, do Substitutivo da Comissão de Trabalho de Administração e de Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
13/08/2026 14:01CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
11/08/2026 20:21CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2026 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01/07/2026 17:36CCJCDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
18/06/2026 11:18CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
17/06/2026 16:53CCPParecer recebido para publicação.
17/06/2026 10:00CEAprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP)
17/06/2026 10:00CEIniciada a Votação da Matéria.
17/06/2026 10:00CEEncerrada a Discussão.
17/06/2026 10:00CEIniciada a Discussão.
17/06/2026 10:00CELido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), pelo Deputado Ismael (PL-SC).
17/06/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B.
16/06/2026 22:15CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
16/06/2026 11:59CEParecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação do PL 7021/17 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/26.
16/06/2026 11:59CEApresentação do PES n. 1 CE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
28/05/2026 00:00CEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026)
27/05/2026 18:33CEParecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação do PL 7021/17 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com substitutivo.
27/05/2026 00:00CEApresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
06/05/2026 18:48CEDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
09/04/2025 17:56CEDevolvida pela Relatora sem Manifestação.
19/03/2025 10:00CE(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
01/09/2023 00:00CEDevolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
30/08/2023 09:30CEAprovado requerimento n. 188/2023 da Sra. Rogéria Santos que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº. 7.021, de 2017.
30/08/2023 09:30CERetirado de pauta, de ofício.
30/08/2023 08:59CEApresentação do REQ n. 194/2023 (Requerimento), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer retirada de pauta do Projeto de Lei n.° 7.021/2017".
28/08/2023 14:49CEApresentação do REQ n. 188/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº. 7.021, de 2017".
16/08/2023 09:30CERetirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
16/08/2023 08:48CEApresentação do REQ n. 172/2023 (Requerimento), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer retirada de pauta do Projeto de Lei n.° 7.021/2017".
02/08/2023 11:00CERetirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
28/06/2023 09:30CERetirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
21/06/2023 09:30CERetirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
14/06/2023 09:30CERetirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
30/05/2023 20:22CEApresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
30/05/2023 20:22CEParecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CTRAB.
19/04/2023 21:19CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2023 00:00CEReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30/03/2023 00:00CEDesignada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
31/01/2023 00:00CE(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão
12/08/2021 00:00CEDesignada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
06/07/2021 12:18CEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/04/2021 00:00CEDevolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
09/12/2019 17:36CEParecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
09/12/2019 17:36CEApresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
18/11/2019 17:17CEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
18/11/2019 00:00CEDevolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
12/11/2019 17:00CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/10/2019 00:00CEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
30/10/2019 00:00CEDesignada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
30/10/2019 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 547, Letra A.
29/10/2019 11:18CCPParecer recebido para publicação.
29/10/2019 11:08CERecebimento pela CE.
16/10/2019 10:00CTRABDiscutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
16/10/2019 00:00CTRABAprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2019 15:38CTRABParecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
09/10/2019 15:38CTRABApresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
09/10/2019 10:00CTRABRetirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
09/10/2019 00:00CTRABDevolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
02/10/2019 10:00CTRABRetirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.
09/07/2019 00:00CTRABEncerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2019 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019)
25/06/2019 17:23CTRABParecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
25/06/2019 17:23CTRABApresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
11/04/2019 00:00CTRABEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2019)
01/04/2019 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
22/02/2019 18:30MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
22/02/2019 18:27MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
22/02/2019 18:20MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
05/02/2019 16:09PLENApresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/03/2017 16:22CTRABRecebimento pela CTASP.
27/03/2017 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 52 COL 01.
24/03/2017 16:06MESAÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/03/2017 17:42PLENApresentação do Projeto de Lei n. 7021/2017, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral".
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