Transparência pública

PL 7198/2017

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 22/03/2017

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 18:21CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
22/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31/01/2023 00:00CCJC(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2019 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
21/02/2019 17:50MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
05/02/2019 10:54PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG. ".
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/12/2018 15:54CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/09/2017 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
05/07/2017 17:03CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2017 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
06/04/2017 16:13CCJCRecebimento pela CCJC.
06/04/2017 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 187 COL 01.
05/04/2017 11:28MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2017 16:51PLENApresentação do Projeto de Lei n. 7198/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica".
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