Transparência pública

PL 7220/2017

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 28/03/2017

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 19:05	CCJC	Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PL 4145/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22/08/2025 18:02	CCJC	Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PL 4145/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09/08/2023 16:17	CCJC	Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4145/2015
01/12/2022 11:57	CIDOSO	Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4145/2015
22/02/2019 18:30	MESA	Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
22/02/2019 18:27	MESA	Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
21/02/2019 17:50	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.
07/02/2019 16:44	PLEN	Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
31/01/2019 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/04/2017 16:50	CSAUDE	Recebimento pela CSSF.
06/04/2017 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 200 COL 01.
05/04/2017 14:42	MESA	Apense-se à(ao) PL-4145/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 15:20	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 7220/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário