Transparência pública

PL 7946/2017

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 27/06/2017

Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (64 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
10/11/2026 14:30CCJCRetirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
10/11/2026 14:30CCJCPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
21/05/2025 14:58CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
21/05/2025 14:58CCJCApresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
16/05/2025 11:39CCJCDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24/04/2025 23:59CCJCO Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
29/02/2024 15:46MESAApresentação do REQ n. 543/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão do despacho ao PL 7946/2017, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
20/04/2023 00:00CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
20/04/2023 00:00CCJCMantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CCJC.
19/04/2023 21:19CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2023 00:00CCJCReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30/03/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 00:00CCJC(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
29/11/2021 20:14CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
29/11/2021 20:14CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
11/11/2021 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido.
15/06/2021 17:10CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/06/2021 17:10CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
29/08/2019 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para reexame.
27/08/2019 20:01CCJCPrazo de Vista Encerrado
21/08/2019 09:30CCJCVista ao Deputado Paulo Azi.
21/08/2019 09:30CCJCLeitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu.
13/08/2019 11:41CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/08/2019 11:41CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
29/05/2019 00:00CCJCEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2019 00:00CCJCReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019)
15/05/2019 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
21/02/2019 17:50MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/01/2019 16:06CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018 18:24CCJCEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2018 20:58CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2018 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
04/05/2018 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
03/05/2018 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
27/04/2018 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 284 COL 01, Letra B.
26/04/2018 16:56CCPParecer recebido para publicação.
26/04/2018 16:53CCJCRecebimento pela CCJC.
25/04/2018 09:30CDEAprovado o Parecer.
18/04/2018 09:30CDERetirado de pauta a requerimento do Deputado Giovani Feltes (PMDB/RS).
22/12/2017 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 146 COL 01., Letra A.
20/12/2017 10:25CCPParecer recebido para publicação.
19/12/2017 09:30CDERetirado de pauta de ofício.
14/12/2017 17:34CDEParecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
14/12/2017 17:34CDEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
14/12/2017 17:05CDEEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2017 00:00CDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017)
05/12/2017 00:00CDEDesignado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
30/11/2017 17:26CDERecebimento pela CDEICS.
29/11/2017 10:00CTRABApresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo
29/11/2017 00:00CTRABAprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda.
29/11/2017 00:00CTRABParecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda.
22/11/2017 10:00CTRABRetirado de pauta a requerimento dos Deputados Lucas Vergílio e Érika Kokay.
10/11/2017 13:21CTRABPrazo de Vista Encerrado
08/11/2017 10:00CTRABVista ao Deputado Jorge Côrte Real.
26/09/2017 15:30CTRABParecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.
26/09/2017 15:30CTRABApresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
30/08/2017 00:00CTRABEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2017 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017).
15/08/2017 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
05/07/2017 16:30CTRABRecebimento pela CTASP.
05/07/2017 10:31MESAÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/07/2017 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 505 COL 01. VOL I.
27/06/2017 19:13PLENApresentação do Projeto de Lei n. 7946/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário