Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 27/06/2017
Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/11/2026 14:30 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
| 10/11/2026 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
| 21/05/2025 14:58 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
| 21/05/2025 14:58 | CCJC | Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
| 16/05/2025 11:39 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
| 24/04/2025 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
| 29/02/2024 15:46 | MESA | Apresentação do REQ n. 543/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão do despacho ao PL 7946/2017, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania". |
| 20/04/2023 00:00 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
| 20/04/2023 00:00 | CCJC | Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CCJC. |
| 19/04/2023 21:19 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 31/03/2023 00:00 | CCJC | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
| 30/03/2023 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
| 31/01/2023 00:00 | CCJC | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
| 29/11/2021 20:14 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
| 29/11/2021 20:14 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
| 11/11/2021 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido. |
| 15/06/2021 17:10 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
| 15/06/2021 17:10 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
| 29/08/2019 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para reexame. |
| 27/08/2019 20:01 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 21/08/2019 09:30 | CCJC | Vista ao Deputado Paulo Azi. |
| 21/08/2019 09:30 | CCJC | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu. |
| 13/08/2019 11:41 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
| 13/08/2019 11:41 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). |
| 29/05/2019 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 16/05/2019 00:00 | CCJC | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019) |
| 15/05/2019 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
| 21/02/2019 17:50 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 29/01/2019 16:06 | CCJC | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 16/05/2018 18:24 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 08/05/2018 20:58 | CCJC | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 08/05/2018 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG) |
| 04/05/2018 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) |
| 03/05/2018 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
| 27/04/2018 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 284 COL 01, Letra B. |
| 26/04/2018 16:56 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 26/04/2018 16:53 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 25/04/2018 09:30 | CDE | Aprovado o Parecer. |
| 18/04/2018 09:30 | CDE | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Giovani Feltes (PMDB/RS). |
| 22/12/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 146 COL 01., Letra A. |
| 20/12/2017 10:25 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 19/12/2017 09:30 | CDE | Retirado de pauta de ofício. |
| 14/12/2017 17:34 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. |
| 14/12/2017 17:34 | CDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). |
| 14/12/2017 17:05 | CDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 06/12/2017 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017) |
| 05/12/2017 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) |
| 30/11/2017 17:26 | CDE | Recebimento pela CDEICS. |
| 29/11/2017 10:00 | CTRAB | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo |
| 29/11/2017 00:00 | CTRAB | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda. |
| 29/11/2017 00:00 | CTRAB | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda. |
| 22/11/2017 10:00 | CTRAB | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Lucas Vergílio e Érika Kokay. |
| 10/11/2017 13:21 | CTRAB | Prazo de Vista Encerrado |
| 08/11/2017 10:00 | CTRAB | Vista ao Deputado Jorge Côrte Real. |
| 26/09/2017 15:30 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. |
| 26/09/2017 15:30 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). |
| 30/08/2017 00:00 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 16/08/2017 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017). |
| 15/08/2017 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). |
| 05/07/2017 16:30 | CTRAB | Recebimento pela CTASP. |
| 05/07/2017 10:31 | MESA | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 05/07/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 505 COL 01. VOL I. |
| 27/06/2017 19:13 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 7946/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". |