Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 05/09/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/11/2026 17:33 | MESA | Apensação da proposição PL 5018/2026 à proposição PL 2609/2023. |
| 13/05/2025 16:19 | CFT | Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
| 14/04/2025 16:32 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 04/04/2025 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
| 17/04/2024 18:31 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 17/04/2024 10:00 | CFT | Retirado de pauta, de ofício. |
| 17/04/2024 00:00 | CFT | Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame. |
| 20/03/2024 00:00 | CFT | Informativo da CONOF |
| 12/03/2024 11:13 | CFT | Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
| 12/03/2024 11:13 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.473/2017, e dos PL's nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.473/2017, e dos PL's nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 CFT, com substitutivo. |
| 29/11/2023 10:00 | CFT | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 20/11/2023 16:40 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 8.473/2017, e dos PLs nºs 9.157/2017, 1.0649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação PL nº 8.473/2017, e dos PLs nºs 9.157/2017, 1.0649/2018, 1.514/2023, e 2.609/2023, apensados, e da Emenda 1/2023 da CFT, com substitutivo. |
| 20/11/2023 16:40 | CFT | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
| 08/11/2023 10:30 | CFT | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
| 01/11/2023 00:00 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 23/10/2023 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2023) |
| 19/10/2023 13:06 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.473/2017, dos PLs nºs 9.157/2017, 10.649/2018, 1.514/2023 e 2.609/2023, apensados, e da emenda apresentada na Comissão nº 1/2023; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 1.514/2023, e 2.609/2023, parcialmente, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 8.473/2017, 9.157/2017, e 10.649/2018, e da Emenda apresentada na CFT nº 1/2023 da CFT |
| 19/10/2023 13:06 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
| 05/09/2023 21:26 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Foi apresentada uma emenda. |
| 24/08/2023 00:00 | CFT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023) |
| 23/08/2023 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
| 12/03/2021 12:27 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 10/03/2021 09:00 | CFT | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
| 05/09/2019 17:47 | CFT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 23/08/2019 00:00 | CFT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
| 22/08/2019 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA) |
| 28/02/2019 19:06 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 26/11/2018 09:56 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 16/08/2018 12:55 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-10649/2018. |
| 23/05/2018 18:30 | CFT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 10/05/2018 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018) |
| 09/05/2018 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) |
| 01/03/2018 17:33 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8173/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:". |
| 01/03/2018 00:00 | MESA | Numere-se como Requerimento, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Não conheço do pedido em relação aos Projetos de Lei n. 8.473/2017, 4.808/2016, 3.458/2015 e 482/2015, tendo em vista que estão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões. Indefiro o Requerimento quanto aos Projetos de Lei n. 922/2015, 1.174/2015, 7.288/2017, 3.388/2015, 7.458/2017, 8.189/2017, 7.133/2014, 7.539/2017 e 2.600/2015 e ao Projeto de Lei Complementar n. 131/2015, uma vez que se encontram pendentes de apreciação pelas Comissões de mérito ou de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúnem condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, a teor do art. 128, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
| 29/11/2017 12:42 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-9157/2017. |
| 22/09/2017 16:14 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 22/09/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 38 COL 01. |
| 15/09/2017 16:59 | MESA | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 05/09/2017 10:29 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 8473/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". |