Transparência pública

PL 8841/2017

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 11/10/2017

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.

Situação registrada: - PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
10/11/2026 13:55	PLEN	Aprovado o requerimento nº 3338/2026, Do Sr. Pezenti, que solicita urgência (art. 155) para o PL 724/2003.
10/11/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 724/2003, por ter sido aprovado o REQ 3338/2026 que está apensado ao primeiro.
03/11/2025 15:35	CCJC	Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.
25/10/2023 13:38	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4900/2023.
01/08/2023 13:45	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3239/2023.
17/12/2020 15:13	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4223/2020.
19/02/2019 20:26	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
31/01/2019 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/10/2017 16:29	CCJC	Recebimento pela CCJC.
23/10/2017 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 188 COL 01.
19/10/2017 14:02	MESA	Apense-se à(ao) PL-724/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 17:15	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 8841/2017, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas".

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