Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 06/12/2017
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Situação registrada: Pronta para Pauta MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/11/2026 15:29 | MESA | Apresentação do REQ n. 4426/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo - PDC n.º 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". |
| 05/11/2026 12:58 | MESA | Apresentação do REQ n. 4391/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017, que “Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.” ". |
| 26/08/2026 12:59 | MESA | Apresentação do REQ n. 4118/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que “aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015”". |
| 12/08/2026 13:00 | CIDOSO | Aprovado o requerimento nº 37/2026,do Sr. Weliton Prado que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 863/2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. |
| 11/08/2026 12:01 | CIDOSO | Apresentação do REQ n. 37/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Weliton Prado (PSD/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 863/2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. ". |
| 23/06/2026 18:41 | MESA | Apresentação do REQ n. 3640/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". |
| 16/06/2026 12:40 | MESA | Apresentação do REQ n. 3518/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo - PDC n.º 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". |
| 15/06/2026 12:41 | MESA | Apresentação do REQ n. 3508/2026 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.". |
| 10/06/2026 14:56 | MESA | Apresentação do REQ n. 3469/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº 863 de 2017, “que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”". |
| 10/06/2026 13:38 | MESA | Apresentação do REQ n. 3467/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Requer a Inclusão de Matéria na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais nº 863, de 2017, que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". |
| 09/06/2026 14:11 | MESA | Apresentação do REQ n. 3387/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº 863 de 2017, “que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”". |
| 03/06/2026 10:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 02/06/2026 16:06 | MESA | Apresentação do REQ n. 3286/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDC 863/2017, que “Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”". |
| 02/06/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 02/06/2026 11:52 | MESA | Apresentação do REQ n. 3270/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". |
| 08/05/2026 09:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 03/12/2025 20:10 | MESA | Apresentação do REQ n. 5418/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". |
| 18/06/2025 11:35 | MESA | Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI). |
| 18/06/2025 09:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 27/05/2025 13:06 | MESA | Apresentação do REQ n. 2109/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". |
| 19/02/2025 09:27 | MESA | Apresentação do REQ n. 575/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que “aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015”". |
| 14/03/2024 12:30 | MESA | Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI). |
| 04/10/2023 19:46 | MESA | Apresentação do REQ n. 3430/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que “aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015”". |
| 19/09/2023 16:59 | MESA | Apresentação do REQ n. 3120/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017. ". |
| 17/08/2023 11:12 | PLEN | Apresentação do RPD n. 11 PLEN (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). |
| 17/08/2023 10:56 | PLEN | Apresentação do RPD n. 10 PLEN (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). |
| 16/08/2023 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 15/08/2023 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 11/08/2023 14:47 | MESA | Apresentação do REQ n. 2474/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017". |
| 10/08/2023 00:00 | PLEN | Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI) |
| 01/08/2023 21:34 | MESA | Apresentação do REQ n. 2336/2023 (Requerimento), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer, nos termos do caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que o PDC 863, de 2017 seja deliberado pelo Plenário nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal". |
| 01/08/2023 18:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 30/11/2018 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 113 COL 01 Letra B. |
| 29/11/2018 14:52 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 28/11/2018 00:00 | CIDOSO | Aprovado, por unanimidade, o parecer da deputada Leandre (PV/PR). |
| 23/10/2018 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/10/18 PÁG 63 COL 01 Letra A. |
| 17/10/2018 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 14/08/2018 12:00 | CIDOSO | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, Deputada Leandre (PV-PR). |
| 09/08/2018 17:51 | CIDOSO | Parecer da Relatora, Dep. Leandre, pela aprovação. |
| 09/08/2018 17:51 | CIDOSO | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR). |
| 09/08/2018 00:00 | CIDOSO | Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
| 07/08/2018 13:00 | CIDOSO | Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora. |
| 12/06/2018 18:02 | CIDOSO | Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com emenda. |
| 12/06/2018 18:02 | CIDOSO | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR). |
| 12/06/2018 16:16 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
| 12/06/2018 16:16 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). |
| 12/06/2018 00:00 | CIDOSO | Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
| 06/06/2018 00:00 | CIDOSO | Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
| 23/05/2018 00:00 | CIDOSO | Discutiram a Matéria: Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Leandre (PV-PR) e Dep. Júlia Marinho (PSC-PA). |
| 17/05/2018 18:26 | CIDOSO | Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. |
| 17/05/2018 18:26 | CIDOSO | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR). |
| 12/04/2018 00:00 | CIDOSO | Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
| 11/04/2018 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC) |
| 21/12/2017 16:33 | CIDOSO | Recebimento pela CIDOSO. |
| 20/12/2017 17:44 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 20/12/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/17 PÁG 241 COL 01. |
| 19/12/2017 17:44 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7956/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 863/2017.". |
| 18/12/2017 16:00 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
| 06/12/2017 16:03 | PLEN | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 863/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". |
| 06/12/2017 00:00 | MESA | Recebido o Ofício n° 104/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem n° 412, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |