Transparência pública

PL 9615/2018

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 21/02/2018

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (95 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 16:31	MESA	Apensação da proposição PL 3942/2026 à proposição PL 3149/2024.
06/10/2025 12:14	MESA	Apensação da proposição PL-4058/2025 à proposição PL-4232/2021.
06/10/2025 11:12	MESA	Apensação da proposição PL-3772/2025 à proposição PL-1173/2023.
29/08/2025 14:30	MESA	Apensação da proposição PL-2984/2025 à proposição PL-2407/2021.
06/09/2024 13:16	MESA	Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.
16/08/2024 13:31	MESA	Apensação da proposição PL-3149/2024 à proposição PL-2066/2024.
19/06/2024 18:18	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-2066/2024.
19/06/2024 18:18	MESA	Apensação da proposição PL-2066/2024 à proposição PL-9615/2018.
19/06/2024 00:00	MESA	Apense-se a este o PL 2066/2024. Por oportuno, para fins de adequação do despacho à Resolução nº 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela referida Resolução, mantendo-se válidos os pareceres já proferidos pelas comissões e a matéria pronta para a Ordem do Dia em Plenário, pendente do parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
01/08/2023 13:02	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3103/2023.
18/05/2022 00:00	MESA	Indeferido o Requerimento n. 664/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 664/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.369/2019 e 9.615/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2022 13:47	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1112/2022.
03/05/2022 10:58	PLEN	Apresentação do Requerimento n. 664/2022, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação doProjeto de Lei nº 2.369, de 2019,do Projeto de Lei nº 9.615, de2018".
02/02/2022 19:34	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4232/2021.
18/05/2021 15:50	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1226/2021.
13/02/2020 15:40	PLEN	Apresentação do Requerimento n. 225/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer designação de relator e inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 9.615/2018 que 'Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.'".
12/11/2019 09:14	MESA	Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
24/10/2019 11:54	PLEN	Apresentação do Requerimento n. 2787/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer, nos termos regimentais, o apensamento do Projeto de Lei nº 5.431, de 2019 com o Projeto de Lei nº 9.615, de 2018".
27/08/2019 00:00	MESA	Deferido o Requerimento n. 2.787/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à aprec
14/08/2019 21:05	PLEN	Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2162/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB/RJ), que "Requer Urgência para a apreciação do PL nº 9615/2018 que 'Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990(Codigo de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.' ".
29/07/2019 15:23	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4119/2019.
29/07/2019 14:49	PLEN	Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1994/2019, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 9615/2018, que altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.".
14/05/2019 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2019, Letra C.
07/05/2019 14:30	CCJC	Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (PRB-PR).
07/05/2019 14:30	CCJC	Proferido o Parecer.
07/05/2019 12:38	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
07/05/2019 12:38	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018, do PL 23/2019 e do PL 2369/2019 apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão.
07/05/2019 00:00	CCJC	Aprovado o Parecer.
06/05/2019 10:53	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-2369/2019.
25/04/2019 19:27	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018 e do PL 23/2019, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão.
25/04/2019 19:27	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
12/04/2019 12:57	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira.
12/04/2019 12:57	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
15/03/2019 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
08/02/2019 15:31	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-23/2019.
04/02/2019 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, publicado no DCD de 05/02/19 PÁG 1289 COL 01, Letra B.
31/01/2019 23:59	CCJC	(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, deixou de ser membro da Comissão
18/12/2018 16:29	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018 e do PL 10064/2018, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das Emendas nºs 1 e 2 e da Subemenda, todas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta comissão.
18/12/2018 16:29	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
18/12/2018 00:00	MESA	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9615/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
13/12/2018 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
12/12/2018 15:08	CCP	Parecer recebido para publicação.
12/12/2018 15:04	CCJC	Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.
12/12/2018 00:00	MESA	Recebido o Ofício n. 205/2018, da CCTCI, comunicando que o PL n. 9.615/2018 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
12/12/2018 00:00	CCTI	205_18CCTCI - Ofício à SGM comunicando parecer divergente.
11/12/2018 10:00	CCTI	Parecer com nova Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9.942/2018, e do PL 10.064/2018, apensados.
11/12/2018 10:00	CCTI	Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco
11/12/2018 10:00	CCTI	Aprovado o Parecer com as Complementações de Voto.
11/12/2018 10:00	CCTI	Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
11/12/2018 10:00	CCTI	Proferido o Parecer com Complementação de Voto.
07/12/2018 15:07	CCTI	Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco
07/12/2018 15:07	CCTI	Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.
07/12/2018 14:58	CCTI	Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco
07/12/2018 14:58	CCTI	Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados
06/12/2018 10:57	CCTI	Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco
06/12/2018 10:57	CCTI	Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.
29/11/2018 14:47	CCTI	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF).
29/11/2018 14:47	CCTI	Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com emendas, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados.
27/11/2018 20:33	CCTI	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
09/11/2018 00:00	CCTI	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018)
08/11/2018 00:00	CCTI	Designado Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF)
06/11/2018 16:31	CCTI	Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.
06/11/2018 11:50	CCJC	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/11/2018 00:00	MESA	Defiro o Requerimento n. 9.214/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.615/2018, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.615/2018: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: prioridade].
06/11/2018 00:00	CCJC	Devolução à CCP.
23/10/2018 13:04	PLEN	Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9214/2018, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI".
13/08/2018 00:00	CCJC	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
13/07/2018 00:00	MESA	Deferido o Requerimento n. 8.984/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8965/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
12/07/2018 00:00	MESA	Indeferido o Requerimento n. 9.017/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.017/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
05/07/2018 13:51	PLEN	Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9017/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
05/07/2018 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 107 COL 01 Letra A.
05/07/2018 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)
04/07/2018 15:45	CCJC	Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.
04/07/2018 15:42	CCP	Parecer recebido para publicação.
04/07/2018 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
03/07/2018 15:43	PLEN	Apresentação do Requerimento n. 8984/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.965, de 2018, que 'requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
26/06/2018 12:36	PLEN	Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8965/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
20/06/2018 10:00	CDC	Aprovado o Parecer.
20/06/2018 10:00	CDC	Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).
20/06/2018 10:00	CDC	Lido parecer.
13/06/2018 17:44	CDC	Parecer do Relator, Dep. Deley (PTB-RJ), pela aprovação do PL 9.942/2018, apensado, e pela rejeição do PL 9.615/2018, das Emendas 1/2018 e 2/2018 a ele apresentadas, do PL 10.064/2018, apensado, e da Emenda 1/2018 apresentada ao PL 9.942/2018, apensado.
13/06/2018 17:44	CDC	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ).
15/05/2018 00:00	MESA	Indeferido o Requerimento n. 8614/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.614/2018, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se".
09/05/2018 18:46	PLEN	Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8614/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre a proposição".
27/04/2018 00:00	MESA	Despacho exarado no Requerimento n. 8431/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.431/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
18/04/2018 00:00	CDC	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
12/04/2018 18:32	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-9942/2018.
12/04/2018 13:44	PLEN	Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8431/2018, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.942/2018 com o Projeto de Lei nº 9.615/2018, considerando que as duas propostas visam a modificar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de criar regras sobre a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor, regulando matéria idêntica ou correlata".
05/04/2018 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
04/04/2018 00:00	CDC	Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
02/03/2018 17:00	CDC	Recebimento pela CDC.
02/03/2018 08:22	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/03/2018 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/18 PÁG 46 COL 01.
21/02/2018 19:44	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 9615/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta".
21/02/2018 00:00	MESA	Recebido o Ofício 165/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 420, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta".

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