Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 22/05/2018
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.
Situação registrada: Pronta para Pauta CE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 10:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo. |
| 01/07/2026 10:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo. |
| 09/06/2025 14:53 | CE | Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela rejeição. |
| 09/06/2025 14:53 | CE | Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). |
| 11/04/2025 00:00 | CE | Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) |
| 20/03/2025 11:53 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 19/03/2025 10:00 | CE | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 16/12/2024 00:00 | CE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2024) |
| 10/12/2024 12:03 | CE | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| 10/12/2024 12:03 | CE | Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 03/07/2024 00:00 | CE | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
| 18/06/2024 23:59 | CE | O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão |
| 28/03/2023 00:00 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 16/03/2023 00:00 | CE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) |
| 15/03/2023 00:00 | CE | Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) |
| 31/01/2023 00:00 | CE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão |
| 05/05/2022 23:59 | CE | O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão |
| 17/05/2021 00:00 | CE | Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) |
| 05/05/2021 09:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
| 07/04/2021 09:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
| 12/12/2019 17:02 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 04/12/2019 00:00 | CE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2019) |
| 03/12/2019 11:25 | CE | Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
| 03/12/2019 11:25 | CE | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). |
| 24/04/2019 00:00 | CE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 11/04/2019 00:00 | CE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019) |
| 10/04/2019 00:00 | CE | Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) |
| 31/01/2019 23:59 | CE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão |
| 10/12/2018 19:01 | CE | Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação. |
| 10/12/2018 19:01 | CE | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Floriano Pesaro |
| 10/10/2018 13:34 | CE | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 09/08/2018 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018) |
| 08/08/2018 18:45 | CE | Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
| 08/08/2018 18:45 | CE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP). |
| 04/07/2018 18:02 | CE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 19/06/2018 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018) |
| 18/06/2018 00:00 | CE | Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP) |
| 30/05/2018 17:13 | CE | Recebimento pela CE. |
| 30/05/2018 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 184 COL 01. |
| 28/05/2018 19:34 | MESA | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 22/05/2018 22:18 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 10285/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.". |
| 22/05/2018 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 664/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas". |