Transparência pública

PL 10649/2018

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 07/08/2018

Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade ao recebimento da restituição do imposto de renda aos idosos, professores, servidores policiais e profissionais de saúde.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
13/11/2026 17:33MESAApensação da proposição PL 5018/2026 à proposição PL 2609/2023.
13/05/2025 16:19CFTDesignado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2025 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.
17/04/2024 00:00CFTDevolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame., para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.
30/06/2023 10:27MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2609/2023.
11/05/2023 17:19MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1514/2023.
28/02/2019 19:06MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2018 16:20CFTRecebimento pela CFT.
17/08/2018 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/18 PÁG 28.
16/08/2018 12:55MESAApense-se à(ao) PL-8473/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/08/2018 16:53PLENApresentação do Projeto de Lei n. 10649/2018, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade ao recebimento da restituição do imposto de renda aos idosos, professores, servidores policiais e profissionais de saúde".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário