Transparência pública

PL 10843/2018

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/10/2018

Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação de medida protetiva à pessoa idosa em situação de violência doméstica, nos moldes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:32	CCJC	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06/11/2025 16:30	MESA	Apensação da proposição PL-4951/2025 à proposição PL-5408/2019.
23/04/2024 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2023 00:00	CCJC	Notificações
25/10/2021 11:29	CCJC	Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6211/2016
30/10/2019 13:50	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5408/2019.
08/03/2019 17:44	MESA	Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
26/02/2019 12:01	MESA	Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
19/02/2019 20:00	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
31/01/2019 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/10/2018 17:03	CCJC	Recebimento pela CCJC.
19/10/2018 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/18 PÁG 20 COL 01.
18/10/2018 10:28	MESA	Apense-se à(ao) PL-6211/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/10/2018 17:32	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 10843/2018, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-DF), que: "Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação de medida protetiva à pessoa idosa em situação de violência doméstica, nos moldes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário