Transparência pública

PRC 345/2018

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 01/11/2018

Acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (31 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2026, Letra A.
03/11/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
03/11/2026 14:30CCJCLido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.
23/06/2025 12:33CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
23/06/2025 12:33CCJCApresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
27/05/2025 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
21/05/2025 15:16CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
21/05/2025 15:16CCJCApresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
16/05/2025 11:34CCJCDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24/04/2025 23:59CCJCO Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023 00:00CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
05/04/2023 00:00CCJCMantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 2 CCJC.
05/04/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 00:00CCJC(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
18/06/2021 11:45CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
18/06/2021 11:45CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2021 00:00CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
12/05/2021 18:08CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
12/05/2021 18:08CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
11/12/2019 15:42PLENApresentação do Requerimento n. 3205/2019, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução da Câmara nº 345, de 2018, que acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica. ".
10/09/2019 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
26/03/2019 11:51MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-913/2019.
21/03/2019 16:35PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 913/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.".
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/11/2018 20:33PLENEncerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 27/11/2018 20:33:00
09/11/2018 00:00PLENPrazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 12/11/2018 (Art. 216, § 1º, do RICD).
08/11/2018 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 597.
07/11/2018 17:04CCJCRecebimento pela CCJC.
07/11/2018 14:53MESADecorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/11/2018 17:51PLENApresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 345/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica".
01/11/2018 00:00MESARecebido o Ofício nº 115/2018, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 216 do RICD, o Projeto de Resolução, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica. Seguem, em anexo, cópias do Projeto de Resolução e do Requerimento nº 198/2018, aprovado pelo Plenário desta Comissão com a finalidade de encaminhar à Mesa a presente iniciativa.
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