Transparência pública

PL 48/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 04/02/2019

Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (60 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 10:30CCJCAprovada a Redação Final.
28/10/2026 17:17CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA).
25/08/2026 16:05CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Marreca Filho (PRD-MA).
28/05/2026 09:13CCJCRecebimento pela CCJC.
27/05/2026 16:12MESAEncaminhado à CCP
27/05/2026 16:12MESAOfício SGM-P 137/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/05/2026 20:38MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
14/05/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2026).
13/05/2026 09:03CCPParecer recebido para publicação.
13/05/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra C.
12/05/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
29/04/2026 17:39CCJCParecer do Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
29/04/2026 17:38CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA).
16/04/2026 13:54CCJCDesignado Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA).
15/04/2026 16:20CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2026 16:13CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA).
13/04/2026 16:20CCJCParecer do Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
13/04/2026 16:19CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA).
18/03/2026 22:39CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
05/03/2026 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)
04/03/2026 14:43CCJCDesignado Relator, Dep. Ribeiro Neto (PRD-MA).
09/05/2025 12:29CCJCRecebimento pela CCJC.
08/05/2025 11:19CCPParecer recebido para publicação.
08/05/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 232, Letra B.
07/05/2025 10:00CFTAprovado o Parecer.
07/05/2025 10:00CFTEncerrada a Discussão.
07/05/2025 10:00CFTIniciada a Discussão.
07/05/2025 10:00CFTDispensada a leitura do Parecer.
29/04/2025 11:15CFTApresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
29/04/2025 11:15CFTParecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.
23/04/2025 00:00CFTInformativo CONOF
08/04/2025 13:40CFTParecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 48 de 2019.
08/04/2025 13:40CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
02/07/2024 21:11CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2024 00:00CFTReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)
12/06/2024 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
31/01/2023 00:00CFT(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
28/10/2021 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
29/09/2021 10:37CFTDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/09/2021 23:59CFTO Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
27/04/2021 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
12/03/2021 12:43CFTDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/03/2021 09:00CFT(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marreca Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/07/2019 15:55CFTEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2019 00:00CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
09/07/2019 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
02/07/2019 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 480., Letra A.
01/07/2019 11:28CFTRecebimento pela CFT.
28/06/2019 11:10CCPParecer recebido para publicação.
08/05/2019 10:00CMADSDiscutiu a Matéria o Dep. Vavá Martins (PRB-PA).
08/05/2019 00:00CMADSAprovado o Parecer.
23/04/2019 17:16CMADSParecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação.
23/04/2019 17:16CMADSApresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE).
16/04/2019 18:59CMADSEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2019 00:00CMADSPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
02/04/2019 00:00CMADSDesignado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE)
15/03/2019 17:09CMADSRecebimento pela CMADS.
15/03/2019 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 69.
14/03/2019 15:11MESAÀs Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/02/2019 16:35PLENApresentação do Projeto de Lei n. 48/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais".
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