Transparência pública

PL 886/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 19/02/2019

Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (38 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
29/10/2026 17:12MESAApensação da proposição PL 4257/2026 à proposição PL 254/2026.
27/10/2026 18:14MESAApensação da proposição PL 3430/2026 à proposição PL 5605/2025.
26/10/2026 17:28MESAApensação da proposição PL 4832/2026 à proposição PL 4433/2025.
13/03/2026 11:02MESAApense-se a este o PL 254/2026
13/03/2026 11:02MESAApense-se a este o PL 47/2026
13/03/2026 10:59MESAApense-se a este o PL 6604/2025
22/12/2025 17:47MESAApensação da proposição PL-5605/2025 à proposição PL-886/2019.
22/12/2025 17:47MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5605/2025.
06/11/2025 16:03MESAApensação da proposição PL-4433/2025 à proposição PL-886/2019.
06/11/2025 15:56MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4433/2025.
20/05/2025 20:41CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2025 00:00CTRABReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2025)
30/04/2025 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
21/10/2024 07:33MESAApensação da proposição PL-3705/2024 à proposição PL-886/2019.
21/10/2024 00:00MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3705/2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados nº 1/2023, e para melhor adequação da matéria, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 886/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CMULHER, CPASF, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
28/03/2023 00:00MESADecisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/02/2023 16:06CTRABDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 00:00CTRAB(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ramos, deixou de ser membro da Comissão
10/06/2022 00:00CTRABDevolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) para manifestar-se quanto ao PL 1.517/22, apensado.
03/05/2022 09:00CTRABAprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Vicentinho, Tiago Mitraud e Rogério Correia.
15/12/2021 21:01CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2021 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2021)
01/12/2021 12:24CTRABParecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei de nºs 1.510/19, 5.388/19, 5.678/19 e 6.167/19, apensados, com substitutivo.
01/12/2021 12:24CTRABApresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ).
31/03/2021 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
05/02/2020 15:10CTRABDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/12/2019 16:47MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6167/2019.
01/11/2019 09:33MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5678/2019.
16/10/2019 11:18MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5388/2019.
12/07/2019 16:56CTRABEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2019 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
04/07/2019 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
17/04/2019 16:47CTRABRecebimento pela CTASP, com a proposição PL-1510/2019 apensada.
16/04/2019 14:08MESARevejo o despacho aposto ao PL 886/2019 para desapensá-lo do PL 6296/2013 e distribuí-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/04/2019 10:51MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1510/2019.
27/02/2019 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 439.
25/02/2019 14:49MESAApense-se à(ao) PL-6296/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
19/02/2019 16:18PLENApresentação do Projeto de Lei n. 886/2019, pela Deputadoa Célio Silveira PSDB, que:"Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
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