Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 19/02/2019
Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 17:12 | MESA | Apensação da proposição PL 4257/2026 à proposição PL 254/2026. |
| 27/10/2026 18:14 | MESA | Apensação da proposição PL 3430/2026 à proposição PL 5605/2025. |
| 26/10/2026 17:28 | MESA | Apensação da proposição PL 4832/2026 à proposição PL 4433/2025. |
| 13/03/2026 11:02 | MESA | Apense-se a este o PL 254/2026 |
| 13/03/2026 11:02 | MESA | Apense-se a este o PL 47/2026 |
| 13/03/2026 10:59 | MESA | Apense-se a este o PL 6604/2025 |
| 22/12/2025 17:47 | MESA | Apensação da proposição PL-5605/2025 à proposição PL-886/2019. |
| 22/12/2025 17:47 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5605/2025. |
| 06/11/2025 16:03 | MESA | Apensação da proposição PL-4433/2025 à proposição PL-886/2019. |
| 06/11/2025 15:56 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4433/2025. |
| 20/05/2025 20:41 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 02/05/2025 00:00 | CTRAB | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
| 30/04/2025 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
| 21/10/2024 07:33 | MESA | Apensação da proposição PL-3705/2024 à proposição PL-886/2019. |
| 21/10/2024 00:00 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3705/2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados nº 1/2023, e para melhor adequação da matéria, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 886/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CMULHER, CPASF, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
| 28/03/2023 00:00 | MESA | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 24/02/2023 16:06 | CTRAB | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 31/01/2023 00:00 | CTRAB | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ramos, deixou de ser membro da Comissão |
| 10/06/2022 00:00 | CTRAB | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) para manifestar-se quanto ao PL 1.517/22, apensado. |
| 03/05/2022 09:00 | CTRAB | Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Vicentinho, Tiago Mitraud e Rogério Correia. |
| 15/12/2021 21:01 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 02/12/2021 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2021) |
| 01/12/2021 12:24 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei de nºs 1.510/19, 5.388/19, 5.678/19 e 6.167/19, apensados, com substitutivo. |
| 01/12/2021 12:24 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ). |
| 31/03/2021 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) |
| 05/02/2020 15:10 | CTRAB | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 02/12/2019 16:47 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-6167/2019. |
| 01/11/2019 09:33 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5678/2019. |
| 16/10/2019 11:18 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5388/2019. |
| 12/07/2019 16:56 | CTRAB | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 05/07/2019 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) |
| 04/07/2019 00:00 | CTRAB | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
| 17/04/2019 16:47 | CTRAB | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1510/2019 apensada. |
| 16/04/2019 14:08 | MESA | Revejo o despacho aposto ao PL 886/2019 para desapensá-lo do PL 6296/2013 e distribuí-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 15/04/2019 10:51 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-1510/2019. |
| 27/02/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 439. |
| 25/02/2019 14:49 | MESA | Apense-se à(ao) PL-6296/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
| 19/02/2019 16:18 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2019, pela Deputadoa Célio Silveira PSDB, que:"Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". |