Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 13/03/2019
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento NAJUR(SGM)
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/11/2026 17:36 | NAJUR(SGM) | Devolução à CCP |
| 12/11/2026 14:35 | SGM | Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1.436/2019, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
| 10/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2026, Letra B. |
| 09/11/2026 16:54 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 04/11/2026 00:00 | CFT | Ofício nº 79/2026-CFT à Mesa comunicando divergência de pareceres |
| 28/10/2026 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 23/10/2025 00:00 | CFT | Informativo CONOF |
| 03/10/2025 15:38 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1436/19, do PL 2742/23, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial - CDHMIR; e, no mérito, pela rejeição do PL 1436/19, do PL 2742/23, apensado, e do Substitutivo da CDHMIR. |
| 03/10/2025 15:38 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
| 02/06/2025 16:36 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 23/05/2025 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2025) |
| 22/05/2025 14:38 | CFT | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). |
| 03/02/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 835, Letra A. |
| 28/12/2024 00:00 | CFT | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2742/2023 apensada. |
| 27/12/2024 11:44 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 03/12/2024 14:00 | CDHMIR | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos. |
| 03/12/2024 14:00 | CDHMIR | Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ) |
| 03/12/2024 00:00 | CDHMIR | Aprovado o Parecer, mediante processo simbólico. |
| 28/11/2024 11:53 | CDHMIR | Prazo de Vista Encerrado |
| 26/11/2024 15:00 | CDHMIR | Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Tadeu Veneri. |
| 26/11/2024 15:00 | CDHMIR | Vista ao Deputado Capitão Alden. |
| 30/10/2024 21:04 | CDHMIR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 09/10/2024 00:00 | CDHMIR | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2024) |
| 08/10/2024 10:58 | CDHMIR | Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 2742/2023, apensado, com substitutivo. |
| 08/10/2024 10:58 | CDHMIR | Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 16/08/2023 22:26 | CDHMIR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/08/2023 00:00 | CDHMIR | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023) |
| 04/08/2023 00:00 | CDHMIR | Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) |
| 30/06/2023 10:42 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-2742/2023. |
| 31/01/2023 00:00 | CDHMIR | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão |
| 18/05/2022 00:00 | CDHMIR | Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
| 29/09/2021 13:19 | CDHMIR | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 15/09/2021 23:59 | CDHMIR | O Relator, Dep. Filipe Barros , deixou de ser membro da Comissão |
| 22/05/2019 16:47 | CDHMIR | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 09/05/2019 00:00 | CDHMIR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2019) |
| 08/05/2019 00:00 | CDHMIR | Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR) |
| 12/04/2019 17:13 | CDHMIR | Recebimento pela CDHM. |
| 11/04/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 173. |
| 10/04/2019 10:30 | MESA | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 13/03/2019 00:00 | PLEN | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg). |
| 13/03/2019 00:00 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 1436/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), que: "Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União". |