Transparência pública

PL 1883/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 28/03/2019

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (51 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
28/10/2026 17:19CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
28/10/2026 12:12CCJCDesignada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
26/08/2026 16:12CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
18/08/2026 14:18MESAEncaminhado à CCP
18/08/2026 14:18MESAOfício SGM-P 172/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/07/2026 19:12MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
18/06/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026).
17/06/2026 12:12CCPParecer recebido para publicação.
17/06/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B.
16/06/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
16/06/2026 14:30CCJCLido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Chris Tonietto.
16/06/2026 11:10CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
16/06/2026 11:10CCJCParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1.883/2019 e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda 1/2025, apresentada nesta CCJC.
09/10/2025 13:36CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/09/2025 a 09/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2025)
23/09/2025 17:35CCJCParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1.883/2019, da Emenda 1/2025, apresentada nesta Comissão, e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo.
23/09/2025 17:35CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
26/08/2025 21:19CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Foi apresentada uma emenda.
13/08/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2025)
12/08/2025 20:57CCJCDesignada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
13/05/2024 10:03CCJCRecebimento pela CCJC.
08/05/2024 16:59CCPParecer recebido para publicação.
08/05/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024 PAG 374, Letra A.
17/04/2024 14:00CPASFAprovado o Parecer com Complementação de Voto.
17/04/2024 14:00CPASFLido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
17/04/2024 14:00CPASFLida a Complementação de Voto pela Relatora.
17/04/2024 00:00CPASFApresentação Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela aprovação do PL 1883/2019, com emenda.
11/04/2024 13:45CPASFParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
11/04/2024 13:45CPASFApresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
21/03/2024 00:00CPASFEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/12/2023 00:00CPASFPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
22/12/2023 00:00CPASFDesignada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/10/2023 00:00MESADespacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.Também d
28/09/2023 14:38CPASFRecebimento pela CPASF.
27/09/2023 00:00CSAUDEDevolução à CCP.
21/09/2023 16:38MESADespacho exarado no Requeirmento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de L
14/06/2023 20:57PLENApresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
31/05/2023 09:51CSAUDEApresentação do REQ n. 129/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
12/04/2023 13:25PLENApresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
16/11/2021 23:59CSAUDEO Relator, Dep. Roberto Alves , deixou de ser membro da Comissão
14/04/2021 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
11/03/2021 09:00CSAUDE(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/11/2019 13:56CSAUDEParecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
05/11/2019 13:56CSAUDEApresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pompeo de Mattos
18/06/2019 19:01CSAUDEEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2019 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
06/06/2019 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
07/05/2019 18:10CSAUDERecebimento pela CSSF.
07/05/2019 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 537.
06/05/2019 10:02MESAÀs Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2019 16:57SEPRO(SGM)Apresentação do Projeto de Lei n. 1883/2019, pela Deputadoa José Medeiros PODE, que:"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente. ".
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