Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 22/04/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 26/10/2026 17:14 | MESA | Apensação da proposição PL 4748/2026 à proposição PL 1146/2024. |
| 16/07/2025 13:07 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
| 21/05/2024 15:34 | CPASF | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 15/03/2024 00:00 | CPASF | Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR) |
| 11/10/2023 15:57 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 10/10/2023 00:00 | CSAUDE | Devolução à CCP. |
| 04/10/2023 00:00 | MESA | (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 04/10/2023 00:00 | MESA | Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.Também d |
| 22/08/2023 15:11 | PLEN | Apresentação do REQ n. 2696/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2732/2023 seja desapensado do Projeto de Lei nº 2426/2019 e apensado ao Projeto de Lei nº 335/2019 por tratarem de matérias correlatas. ". |
| 30/06/2023 10:42 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-2732/2023. |
| 14/06/2023 20:57 | PLEN | Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". |
| 31/05/2023 09:51 | CSAUDE | Apresentação do REQ n. 129/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". |
| 21/11/2022 22:41 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4875/2019 apensada. |
| 21/11/2022 15:42 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 21/11/2022 15:04 | CE | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. |
| 21/11/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 22/11/2022 PAG 123, Letra A. |
| 09/11/2022 09:30 | CE | Aprovado o Parecer. |
| 29/08/2022 00:00 | CE | Prazo de Vista Encerrado |
| 03/08/2022 09:00 | CE | Vista ao Deputado Átila Lira. |
| 03/08/2022 09:00 | CE | Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). |
| 03/08/2022 09:00 | CE | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 13/07/2022 09:00 | CE | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo para votação do Prêmio Darcy Ribeiro. |
| 14/06/2022 14:00 | CE | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator |
| 30/05/2022 13:46 | CE | Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela rejeição deste, e do PL 4875/2019, apensado. |
| 30/05/2022 13:46 | CE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR). |
| 05/04/2021 15:30 | CE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 05/04/2021 00:00 | CE | Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) |
| 13/09/2019 14:55 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4875/2019. |
| 22/05/2019 00:00 | CE | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
| 08/05/2019 16:42 | CE | Recebimento pela CE. |
| 08/05/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 454. |
| 06/05/2019 00:00 | MESA | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 22/04/2019 18:11 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 2426/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades". |
| 22/04/2019 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 177/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos". |