Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 08/05/2019
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 18:13 | MESA | Apensação da proposição PL 3447/2026 à proposição PL 5617/2023. |
| 14/05/2026 10:58 | CVT | Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), a pedido, para reexame do parecer. |
| 13/05/2026 10:00 | CVT | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 28/04/2026 14:38 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação do PL 2760/19 e do PL 5617/23, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1180/25, apensado. |
| 28/04/2026 14:37 | CVT | Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ). |
| 16/09/2025 11:41 | CVT | Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ). |
| 09/09/2025 12:52 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL 5617/2023, apensado, com substitutivo. |
| 09/09/2025 12:52 | CVT | Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ). |
| 14/05/2025 12:14 | CVT | Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para análise de novo apensado. |
| 09/05/2025 17:29 | MESA | Apensação da proposição PL-1180/2025 à proposição PL-5617/2023. |
| 08/05/2025 13:21 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 29/04/2025 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2025) |
| 28/04/2025 15:08 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 5617/2023, apensado, na forma do substitutivo. |
| 28/04/2025 15:08 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ). |
| 18/09/2024 17:22 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/08/2024 00:00 | CVT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2024) |
| 28/08/2024 00:00 | CVT | Designado relator Dep. Bebeto (PP-RJ) |
| 28/08/2024 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ) |
| 05/12/2023 00:00 | MESA | Apense-se a este o PL-5617/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto a esse Projeto de Lei, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 04/12/2023 18:50 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5617/2023. |
| 31/01/2023 00:00 | CVT | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
| 29/08/2019 16:35 | CVT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 16/08/2019 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) |
| 15/08/2019 00:00 | CVT | O Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. |
| 04/06/2019 16:52 | CVT | Recebimento pela CVT. |
| 04/06/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 533. |
| 03/06/2019 10:57 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 08/05/2019 00:00 | PLEN | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/05/2019 (revisão do Sileg). |
| 08/05/2019 00:00 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 2760/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal". |