Transparência pública

PL 2760/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 08/05/2019

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (29 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
27/10/2026 18:13MESAApensação da proposição PL 3447/2026 à proposição PL 5617/2023.
14/05/2026 10:58CVTDevolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), a pedido, para reexame do parecer.
13/05/2026 10:00CVTRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
28/04/2026 14:38CVTParecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação do PL 2760/19 e do PL 5617/23, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1180/25, apensado.
28/04/2026 14:37CVTApresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ).
16/09/2025 11:41CVTDevolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).
09/09/2025 12:52CVTParecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL 5617/2023, apensado, com substitutivo.
09/09/2025 12:52CVTApresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ).
14/05/2025 12:14CVTDevolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para análise de novo apensado.
09/05/2025 17:29MESAApensação da proposição PL-1180/2025 à proposição PL-5617/2023.
08/05/2025 13:21CVTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2025 00:00CVTPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2025)
28/04/2025 15:08CVTParecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 5617/2023, apensado, na forma do substitutivo.
28/04/2025 15:08CVTApresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ).
18/09/2024 17:22CVTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/08/2024 00:00CVTReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2024)
28/08/2024 00:00CVTDesignado relator Dep. Bebeto (PP-RJ)
28/08/2024 00:00CVTDesignado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
05/12/2023 00:00MESAApense-se a este o PL-5617/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto a esse Projeto de Lei, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/12/2023 18:50MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5617/2023.
31/01/2023 00:00CVT(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2019 16:35CVTEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2019 00:00CVTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
15/08/2019 00:00CVTO Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
04/06/2019 16:52CVTRecebimento pela CVT.
04/06/2019 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 533.
03/06/2019 10:57MESAÀs Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/05/2019 00:00PLENProposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/05/2019 (revisão do Sileg).
08/05/2019 00:00PLENApresentação do Projeto de Lei n. 2760/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário