Transparência pública

PL 3025/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 21/05/2019

Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (36 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 10:30	CCJC	Aprovada a Redação Final.
29/10/2026 10:27	CCJC	Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).
27/10/2026 16:37	CCJC	Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).
23/04/2026 12:56	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4604/2020 apensada.
23/04/2026 10:50	MESA	Encaminhado à CCP
23/04/2026 10:50	MESA	Ofício SGM-P 79/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/04/2026 21:11	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/04/2026 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
20/03/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2026).
19/03/2026 14:20	CCP	Parecer recebido para publicação.
19/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 843, Letra B.
17/03/2026 14:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
13/11/2025 17:16	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.604/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
13/11/2025 17:16	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
12/11/2025 20:48	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2025 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
29/10/2025 18:09	CCJC	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
30/06/2022 08:55	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4604/2020 apensada.
30/06/2022 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
29/06/2022 17:39	CCP	Parecer recebido para publicação.
29/06/2022 16:27	CSAUDE	Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.
29/06/2022 09:00	CSAUDE	Aprovado o Parecer.
29/06/2022 09:00	CSAUDE	Lido o Parecer pelo Relator.
28/06/2022 10:16	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4604/2020, apensado, com substitutivo.
28/06/2022 10:16	CSAUDE	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
21/06/2022 22:01	CSAUDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2022 00:00	CSAUDE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2022).
09/06/2022 16:09	CSAUDE	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
09/06/2022 16:09	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4604/2020, apensado, com substitutivo.
21/12/2020 14:43	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4604/2020.
11/09/2019 19:50	CSAUDE	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2019 00:00	CSAUDE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
28/08/2019 00:00	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
28/06/2019 15:43	CSAUDE	Recebimento pela CSSF.
28/06/2019 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 32.
27/06/2019 13:29	MESA	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/05/2019 17:55	SEPRO(SGM)	Apresentação do Projeto de Lei n. 3025/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados".

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