Transparência pública

PL 4806/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/09/2019

Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (40 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 18:20CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
22/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
09/04/2025 20:00CCJCParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Minas e Energia, com subemendas.
09/04/2025 20:00CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
01/06/2023 00:00CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
16/05/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
14/07/2021 11:33CCJCRecebimento pela CCJC.
14/07/2021 11:14CCPParecer recebido para publicação.
14/07/2021 11:00CFTApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/07/2021 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra B.
07/07/2021 09:00CFTAprovado o Parecer.
23/06/2021 10:00CFTRetirado de pauta, de ofício.
09/06/2021 09:00CFTAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, subscrito pelo Dep. Márcio Labre.
26/05/2021 09:00CFTRetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/05/2021 00:00CFTInformativo da CONOF.
10/05/2021 11:30CFTParecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
10/05/2021 11:30CFTApresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
27/04/2021 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
24/03/2021 00:00CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2021 12:43CFTDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/03/2021 09:00CFT(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/12/2019 00:00CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019)
17/12/2019 00:00CFTDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
10/12/2019 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 192., Letra A.
06/12/2019 11:46CCPParecer recebido para publicação.
06/12/2019 00:00CFTRecebimento pela CFT.
04/12/2019 10:00CMEParecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo.
04/12/2019 10:00CMEApresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
04/12/2019 00:00CMEAprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/10/2019 17:20CMEParecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação.
24/10/2019 17:20CMEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN).
02/10/2019 21:53CMEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
19/09/2019 00:00CMEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)
18/09/2019 00:00CMEDesignado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
11/09/2019 16:56CMERecebimento pela CME.
10/09/2019 11:26MESAÀs Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/09/2019 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 394.
10/09/2019 00:00CCPRecebimento pela CCP.
03/09/2019 14:46MESAApresentação do Projeto de Lei n. 4806/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002".
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