Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 04/09/2019
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos. |
| 03/09/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026). |
| 02/09/2026 09:51 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votaçao, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 31/08/2026 13:11 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4884/19, com emendas. |
| 31/08/2026 13:10 | CCJC | Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
| 11/08/2026 15:42 | CCJC | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
| 11/08/2026 15:42 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
| 15/07/2026 15:47 | CCJC | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
| 07/04/2026 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
| 10/06/2025 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 10/06/2025 14:30 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Covatti Filho. |
| 27/05/2025 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 27/05/2025 14:30 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 14/04/2025 00:00 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 09/04/2025 10:00 | CCJC | Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão e Pompeo de Mattos. |
| 09/04/2025 10:00 | CCJC | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Covatti Filho. |
| 08/04/2025 14:30 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 13/12/2023 18:57 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 13/12/2023 18:56 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
| 25/10/2023 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
| 18/09/2023 14:18 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
| 18/09/2023 14:18 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
| 22/08/2023 21:41 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 09/08/2023 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023) |
| 08/08/2023 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
| 01/06/2023 11:13 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 01/06/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/06/2023, Letra A. |
| 31/05/2023 20:24 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 31/05/2023 16:53 | CVT | Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes. |
| 31/05/2023 10:00 | CVT | Aprovado o Parecer. |
| 31/05/2023 10:00 | CVT | Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Nicoletti. |
| 24/05/2023 15:02 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
| 24/05/2023 15:02 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação. |
| 03/05/2023 20:54 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 20/04/2023 00:00 | CVT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
| 19/04/2023 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
| 31/01/2023 00:00 | CVT | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão |
| 13/10/2022 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA) |
| 14/06/2022 17:25 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 19/11/2019 00:00 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2019 a 19/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/11/2019 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2019) |
| 04/11/2019 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ) |
| 20/09/2019 15:37 | CVT | Recebimento pela CVT. |
| 20/09/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 29. |
| 19/09/2019 14:05 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 04/09/2019 16:41 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 4884/2019, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências. ". |