Transparência pública

PL 5408/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 08/10/2019

Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:32	CCJC	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06/11/2025 16:30	MESA	Apensação da proposição PL-4951/2025 à proposição PL-5408/2019.
06/11/2025 16:28	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4951/2025.
23/04/2024 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2023 00:00	CCJC	Notificações
18/05/2022 00:00	MESA	Indeferido o Requerimento n. 717/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
10/05/2022 11:30	PLEN	Apresentação do Requerimento de Apensação n. 717/2022, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4438/21 ao PL 5408/2019, por se tratarem de matérias correlatas".
25/10/2021 11:29	CCJC	Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10843/2018
30/10/2019 16:35	CCJC	Recebimento pela CCJC.
30/10/2019 13:50	MESA	Apense-se à(ao) PL-10843/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2019 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 369.
08/10/2019 16:48	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 5408/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa".

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