Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 22/10/2019
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/11/2026 14:30 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 06/11/2026 15:27 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
| 06/11/2026 12:25 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
| 08/09/2026 17:50 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4574/2021, PL-1330/2023, PL-4950/2023 apensadas. |
| 04/09/2026 16:45 | MESA | Ofício SGM-P 209/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 04/09/2026 16:45 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 31/08/2026 21:27 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2026 21:27:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2026). |
| 13/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/07/2026, Letra C. |
| 07/07/2026 17:18 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 01/07/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 01/07/2026 10:00 | CCJC | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Sâmia Bomfim. |
| 30/06/2026 10:05 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5602/19, do PL 4574/21, do PL 1330/23 e do PL 4950/23, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. |
| 30/06/2026 10:05 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
| 10/06/2026 16:34 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
| 10/06/2026 16:34 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
| 28/05/2026 11:03 | MESA | Apresentação do REQ n. 3231/2026 (Requerimento), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO), que "Requer a desapensação do PL 4950/2023, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa” do Projeto de Lei nº 5.602/2019, para que possa ter tramitação regimental em separado". |
| 03/03/2026 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/12/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025) |
| 19/12/2025 13:45 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
| 02/10/2025 12:25 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4574/2021, PL-1330/2023, PL-4950/2023 apensadas. |
| 25/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 299, Letra B. |
| 24/09/2025 18:49 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 24/09/2025 09:30 | CSAUDE | Aprovado o Parecer. |
| 24/09/2025 09:30 | CSAUDE | Lido o Parecer pela Relatora. |
| 18/09/2025 12:59 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 04/09/2025 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2025). |
| 03/09/2025 17:26 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação deste, do PL 4574/2021, do PL 1330/2023 e do PL 4950/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
| 03/09/2025 17:26 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). |
| 17/06/2025 09:30 | CSAUDE | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr. Francisco. |
| 21/05/2025 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
| 11/12/2024 17:08 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação deste, do PL 4574/2021, do PL 1330/2023 e do PL 4950/2023, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
| 11/12/2024 17:08 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). |
| 03/12/2024 22:02 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2024 a 03/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 18/11/2024 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2024) |
| 14/11/2024 10:24 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE). |
| 19/08/2024 08:52 | CSAUDE | Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-4574/2021, PL-1330/2023, PL-4950/2023 apensadas. |
| 15/08/2024 14:55 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 15/08/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 947, Letra A. |
| 13/08/2024 14:00 | CMULHER | Aprovado o Parecer. |
| 13/08/2024 14:00 | CMULHER | Lido o Parecer pela Relatora |
| 07/06/2024 11:51 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei 5602/2019 e dos PLs 4574/2021, 1330/2023 e 4950/2023, apensados, com Substitutivo. |
| 07/06/2024 11:51 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 5 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
| 12/04/2024 00:00 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) |
| 06/03/2024 16:00 | CMULHER | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
| 01/11/2023 17:32 | MESA | Apresentação do REQ n. 3793/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a desapensação do PL 4950/2023, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa” do Projeto de Lei nº 5.602/2019, para que possa ter tramitação regimental em separado". |
| 25/10/2023 00:00 | MESA | Apense-se o PL-4950/2023 ao PL 4571/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CMULHER, CSAÚDE e CCJC Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 05/10/2023 00:00 | CMULHER | Audiência Pública realizada, objeto dos REQ 76/2023-CMULHER e REQ 83/2023/CMULHER. |
| 25/09/2023 16:45 | CMULHER | Apresentação do REQ n. 83/2023 (Requerimento), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, em aditamento ao REQ 76/2023-CMulher, a inclusão de convidada na Audiência Pública para debater a saúde da mulher no climatério e na menopausa (Projeto de Lei 5.602/2019)". |
| 12/09/2023 12:16 | CMULHER | Apresentação do REQ n. 76/2023 (Requerimento), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a saúde da mulher no climatério e na menopausa (Projeto de Lei 5.602/2019).". |
| 07/07/2023 00:00 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao Substitutivo (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao Substitutivo. |
| 30/06/2023 00:00 | CMULHER | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023) |
| 29/06/2023 12:05 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 29/06/2023 00:00 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do Projeto de Lei 5602/2019, e dos PLs 4574/2021 e 1330/2023, apensados, com Substitutivo. |
| 20/04/2023 21:22 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2023. |
| 28/03/2023 00:00 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 17/03/2023 00:00 | CMULHER | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) |
| 16/03/2023 00:00 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
| 06/07/2022 23:59 | CMULHER | A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão |
| 05/07/2022 13:49 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 05/07/2022 00:00 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 28/06/2022 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2022) |
| 27/06/2022 08:50 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 4574/2021, apensado, com substitutivo. |
| 27/06/2022 08:50 | CMULHER | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). |
| 25/05/2022 13:30 | CMULHER | Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. |
| 25/05/2022 00:00 | CMULHER | Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto, para reexame. |
| 17/05/2022 14:31 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição deste, e do PL 4574/2021, apensado. |
| 17/05/2022 14:31 | CMULHER | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). |
| 10/05/2022 00:00 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
| 27/04/2022 15:00 | CMULHER | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
| 03/02/2022 11:05 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2021. |
| 23/09/2021 09:30 | CMULHER | Retirado de pauta, por acordo. |
| 13/09/2021 10:50 | CMULHER | Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição. |
| 13/09/2021 10:50 | CMULHER | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). |
| 20/05/2021 00:00 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
| 12/04/2021 00:00 | CMULHER | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Carmen Zanotto assumiu o cargo de Secretária de Estado da Saúde no Estado de Santa Catarina |
| 26/11/2019 21:15 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
| 11/11/2019 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019) |
| 08/11/2019 00:00 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
| 31/10/2019 16:50 | CMULHER | Recebimento pela CMULHER. |
| 30/10/2019 00:00 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 30/10/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 408 |
| 22/10/2019 15:22 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 5602/2019, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB/MS), que "Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências'". |