Transparência pública

PL 6278/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 04/12/2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

Situação registrada: Pronta para Pauta CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (47 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 13:30CMULHERLido o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim, pela Deputada Fernanda Melchionna.
11/11/2026 13:30CMULHERRetirado de pauta, por acordo.
09/11/2026 16:40CMULHERParecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição do PL 6278/19 e dos PLs 234/20, 2747/21, 2126/22, 951/23, 4885/23, 5698/23, 2479/24, 3930/24, 4573/24, 3127/25, 1060/26, 1080/26, 1095/26, apensados.
09/11/2026 16:39CMULHERApresentação do PRL n. 5 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
22/04/2026 11:45MESAApensação da proposição PL 1095/2026 à proposição PL 3127/2025.
22/04/2026 11:45MESAApensação da proposição PL 1080/2026 à proposição PL 2479/2024.
22/04/2026 11:45MESAApensação da proposição PL 1060/2026 à proposição PL 2479/2024.
29/08/2025 14:47MESAApensação da proposição PL-3127/2025 à proposição PL-2479/2024.
13/03/2025 15:16MESAApensação da proposição PL-4573/2024 à proposição PL-2479/2024.
29/10/2024 17:46MESAApensação da proposição PL-3930/2024 à proposição PL-2479/2024.
22/07/2024 00:00CMULHERDevolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024.
17/07/2024 13:18MESAApensação da proposição PL-2479/2024 à proposição PL-6278/2019.
17/07/2024 13:07MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2479/2024.
27/05/2024 18:15CMULHERParecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021, 951/2023, 4885/2023, 5698/2023 e 2126/2022, apensados.
27/05/2024 18:15CMULHERApresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
12/12/2023 20:05MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5698/2023.
25/10/2023 13:38MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4885/2023.
09/08/2023 23:50CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/07/2023 00:00CMULHERReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023)
12/07/2023 00:00CMULHERDesignada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
20/04/2023 21:01MESAApense-se a este(a) o(a) PL-951/2023.
31/01/2023 00:00CMULHER(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, deixou de ser membro da Comissão
01/11/2022 14:49CMULHERApresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ).
01/11/2022 14:49CMULHERParecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021 e 2126/2022, apensados, com Substitutivo.
09/08/2022 00:00CMULHERDevolvido ao Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) para se pronunciar a respeito do PL 2126/2022, apensado.
24/11/2021 20:35CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/11/2021 00:00CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2021 00:00CMULHERPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2021)
10/11/2021 20:23CMULHERParecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020 e 2747/2021, apensados, com Substitutivo.
10/11/2021 20:23CMULHERApresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ).
02/09/2021 00:00CMULHERDevolvido ao Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 2747/2021, apensado.
01/09/2021 16:19MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2747/2021.
24/06/2021 09:30CMULHERRetirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
17/06/2021 09:30CMULHERRetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/06/2021 09:30CMULHERRetirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
18/05/2021 17:34CMULHERApresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
06/05/2021 09:00CMULHERRetirado de pauta, em virtude da aprovação de requerimento das deputadas Erika Kokay, Rejane Dias e Profa. Rosa Neide.
14/04/2021 10:08CMULHERParecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação do Projeto de Lei 6278/2019 e pela rejeição do PL 234/2020, apensado.
14/04/2021 10:08CMULHERApresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ).
13/04/2021 20:23CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/03/2021 00:00CMULHERPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
24/03/2021 00:00CMULHERDesignado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
17/02/2020 18:49MESAApense-se a este(a) o(a) PL-234/2020.
05/02/2020 16:37CMULHERRecebimento pela CMULHER.
05/02/2020 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 335.
03/02/2020 16:47MESAÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2019 11:29MESAApresentação do Projeto de Lei n. 6278/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial".
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