Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/03/2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 07:52 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2026, Letra A. |
| 05/11/2026 16:08 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-5452/2023, PL-2169/2024 apensadas. |
| 04/11/2026 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 04/11/2026 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Daniela do Waguinho. |
| 01/09/2026 22:56 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 29/07/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/07/2026) |
| 27/07/2026 13:07 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 842/20, do PL 5452/23, e 2169/24, apensados, com substitutivo. |
| 27/07/2026 13:07 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC/RJ). |
| 16/04/2026 09:15 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ). |
| 06/04/2026 23:59 | CPASF | A Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, deixou de ser membro da Comissão |
| 24/04/2025 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) |
| 17/07/2024 13:08 | MESA | Apensação da proposição PL-2169/2024 à proposição PL-842/2020. |
| 17/07/2024 13:07 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-2169/2024. |
| 29/04/2024 11:46 | CPASF | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 06/03/2024 16:00 | CPASF | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
| 24/11/2023 13:03 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5452/2023. |
| 09/08/2023 23:50 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/07/2023 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) |
| 06/07/2023 00:00 | CPASF | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
| 29/03/2023 19:57 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 29/03/2023 00:00 | CCP | À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. |
| 24/03/2023 20:45 | MESA | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
| 31/01/2023 00:00 | CSAUDE | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão |
| 15/06/2021 00:00 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
| 27/05/2021 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021) |
| 26/05/2021 00:00 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) |
| 11/03/2021 16:26 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF. |
| 20/10/2020 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 152. |
| 19/10/2020 16:38 | MESA | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 24/03/2020 00:00 | PLEN | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg). |
| 23/03/2020 11:49 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 100842/2020, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a)". |
| 23/03/2020 00:00 | MESA | Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. |